ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-9-2008.
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete
Moraes, Maristela Maffei, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto
Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, João Bosco Vaz,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. À MESA, foram encaminhados: pela
Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Resolução nº 044/08 (Processo nº
5101/08); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 048/08
(Processo nº 5190/08). Também, foram apregoados os Ofícios nos 744 e
745/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/08 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 042/08 (Processos nos 5418 e 5417/08,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 724838,
724898, 728002, 728972 e 729042/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa denunciou uso de
veículos oficiais do Município para campanha política e afirmou que existem
irregularidades em transações de locação de automóveis da Prefeitura Municipal,
referindo-se em especial à empresa Confiança Transporte e Turismo. Ainda,
desaprovou medidas do Governo Municipal em relação ao Centro Popular de Compras
e chamou a atenção para possível caso de nepotismo na Secretaria Municipal da
Saúde. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do
ex-Vereador Pedro Américo Leal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Haroldo de
Souza afirmou que todas as denúncias relativas a irregularidades com candidatos
a cargos públicos precisam ser investigadas pela Justiça, sejam em âmbito
Federal, Estadual ou Municipal. Ainda, questionou os motivos da não-liberação
do jogo de bingo no País e, finalizando, discorreu sobre problemas relativos à
falta de recursos para a saúde pública em Porto Alegre. Em continuidade, o
Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Deputada Federal
Manuela d’Ávila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Sofia
Cavedon relatou problemas enfrentados pelos trabalhadores da Unidade de Triagem
Cavalhada, asseverando que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana não tem
fornecido, por motivos políticos, resíduos recicláveis para que essa Unidade
possa operar. Em relação ao assunto, classificou como inaceitável e desrespeitosa
a postura do Governo Municipal em relação a esses trabalhadores. Às quatorze
horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a
existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
005/08 (Processo nº 5426/08). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete
Moraes criticou a demora do Governo Municipal na restauração da Fonte Talavera
de La Reina e sugeriu a revisão da fusão das linhas de ônibus T-9 e T-9 IPA,
alegando que essa medida tem causado transtornos à população. Além disso,
reiterou denúncias de irregularidade na locação de veículos pela Prefeitura.
Finalizando, indagou acerca das relações do Município com a Comunidade
Terapêutica Cidade do Refúgio, acusada de maus-tratos a internos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia, respondendo a
questionamentos formulados pelo Vereador Guilherme Barbosa, em Grande
Expediente, prestou esclarecimentos acerca do Centro Popular de Compras e
enfatizou que denúncias de irregularidade na locação de veículos serão
averiguadas. Ainda, afirmou que pessoas que não moravam na foz do arroio Cavalhada
têm tentado ocupar aquele espaço para ter acesso ao bônus-moradia. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia Nacional do
Corretor de Imóveis, nos termos do Requerimento nº 060/08 (Processo nº
4328/08), de autoria do Vereador Márcio Bins Ely. Compuseram a Mesa: os
Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo, respectivamente Presidente e 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Sidney Antonio
da Fontoura Gomes e Márcio Bins Ely, respectivamente 1º Vice-Presidente e Diretor-Legislativo
do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul –
SINDIMÓVEIS-RS –; o Senhor Moacyr Schukster, Presidente do Sindicato
Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de
Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul –
SECOVI/RS. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário,
dos Senhores João Arlei Finchenor Pimenta, Armando Pinto Fontoura, Ary Gomes de
Oliveira e Paulo Bins Ely e da Senhora Marlete Silva Bento, respectivamente
Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Vice-Presidente Administrativo,
Vice-Presidente Financeiro, Diretor “ad hoc” e Diretora de Assuntos
Educacionais do SINDIMÓVEIS-RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino
Vendruscolo saudou a iniciativa do Vereador Márcio Bins Ely em homenagear o
transcurso do Dia Nacional do Corretor de Imóveis, historiando a evolução das
responsabilidades profissionais dessa categoria e lembrando a relevância do
auxílio prestado pelo Corretor às pessoas que pretendem comprar um imóvel, não
só no que diz respeito à orientação técnica, mas também às implicações legais
envolvidas no negócio. O Vereador João Bosco Vaz, em tempo cedido pelo Vereador
Alceu Brasinha, parabenizou os Corretores de Imóveis pela data de hoje,
comemorativa ao Dia Nacional dessa profissão, e alegou que a necessidade de
aprimoramento técnico dos Corretores nos últimos anos contribuiu para o
desenvolvimento de Porto Alegre e que o crescimento da Cidade, por sua vez,
proporcionou o aquecimento do mercado imobiliário e a valorização dos
Corretores. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário,
do Senhor Eliseu Elizalde, ex-Presidente do SINDIMÓVEIS-RS. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo Vereador Ervino Besson, lembrando
a complexidade que envolve a negociação de um imóvel, enfatizou a relevância
dos serviços prestados pelos Corretores na assessoria a essas transações.
Ainda, afirmou que atualmente o mercado imobiliário não permite a inclusão de
pessoas sem o devido preparo e que competência e seriedade no ramo são
exigências que se refletem no desenvolvimento da Cidade. O Vereador João
Antonio Dib abordou a ética como um dos principais princípios exigidos para que
os Corretores Imobiliários desempenhem adequadamente suas funções e que a
sociedade hoje em dia conta com profissionais bastante responsáveis nessa área.
Também, registrando que o primeiro Corretor de Imóveis surgiu com a chegada da
Família Real para o Brasil, justificou que hoje os compradores podem dispor com
segurança de serviços de assessoramento imobiliário. Em continuidade, o Senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Victor Hugo Pinheiro
Santos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Sidney Antonio
da Fontoura Gomes, que destacou a importância do registro ora efetuado pela
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e nove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell cobrou da Prefeitura Municipal de Porto Alegre medidas
referentes à limpeza e segurança do Mercado Público Central e à distribuição de
água em loteamentos consolidados, mencionando problemas com o abastecimento no
Beco Chapéu do Sol. Também, solicitou da Empresa Pública de Transporte e
Circulação a implantação de linha de ônibus ligando o Bairro Restinga à Zona
Norte e asseverou que faltam medicamentos para distribuição em Postos de Saúde
da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei replicou
observações contidas na coluna da jornalista Beatriz Fagundes, do jornal O Sul,
relativamente à composição partidária da candidatura da Deputada Federa Manuela
D’Ávila à Prefeitura. Ainda, questionou o destino dos moradores de rua que
foram removidos dos vãos de pontes de Porto Alegre, alegando que essa questão
social não pode ser escondida do povo às vésperas da eleição. O Vereador Alceu Brasinha
discorreu acerca das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia,
na Zona Norte da Cidade, cumprimentando o Governo Estadual pela continuidade
que vem dando a esse empreendimento, o qual, segundo Sua Excelência, deverá
estar concluído até o final deste ano. Da mesma forma, elogiou a direção e a
equipe do Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense pelos resultados alcançados no
Campeonato Brasileiro de Futebol. O Vereador José Ismael Heinen reportou-se a
denúncias divulgadas na imprensa, de uso irregular de escutas telefônicas pela
Agência Brasileira de Inteligência – ABIN –, afirmando que essa prática
representa uma afronta à liberdade, à cidadania, aos direitos humanos e ao
sistema democrático. Além disso, contestou críticas às Forças Armadas efetuadas
pelo Ministro Tarso Genro, lembrando que o Exército Brasileiro é subordinado
diretamente à Presidência da República. O Vereador João Bosco Vaz, apoiando a
prática de uso de páginas eletrônicas por candidatos às eleições municipais de
outubro do corrente, lamentou que esse instrumento esteja sofrendo restrições,
ocorrendo, inclusive, a retirada e extinção de perfis e de comunidades do site
Orkut que possuem objetivos eleitorais. No referente ao tema, solicitou que
sejam buscadas ferramentas que viabilizem a manutenção desses espaços da
internet, para que não sejam prejudicados os candidatos à vereança. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni citou a posse, hoje, do Senhor Eliseu
Santos como Prefeito de Porto Alegre, em substituição, declarando que esse
político descumpre a Emenda à Lei Orgânica nº 023/08, que veda a prática de
nepotismo na Administração Municipal. Também, manifestou-se sobre os Jogos
Universitários Mundiais – Universíade –, realizados nesta Cidade em mil
novecentos e sessenta e três, e questionou a gestão dos serviços públicos de
saúde pelo Governo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz,
aludindo ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Aldacir Oliboni, em
Comunicações, relativo à prática de nepotismo na Administração Municipal,
analisou a forma como esse assunto era tratado neste Legislativo no período em
que o Partido dos Trabalhadores se encontrava na direção da Prefeitura de Porto
Alegre. Ainda, abordou questões atinentes a escutas telefônicas efetuadas pela
Agência Brasileira de Inteligência. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 040/08, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Luiz Braz. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos
Todeschini e pela Vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos
197, 185, 220 e 221/08, os três últimos discutidos pelo Vereador João Antonio
Dib, o Projeto de Resolução nº 052/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 003/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nos 013 e 014/08, este discutido
pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos
157, 194, 213, 200, 207, 209, 210, 146, 187 e 195/08, os três últimos
discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 049/08,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Às dezesseis horas e cinqüenta e oito
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo e Ervino Besson e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, demais
pessoas que nos acompanham, quero, neste período de Grande Expediente, em 15
minutos, tentar abordar dois assuntos, e ainda um terceiro de uma forma mais
rápida. Do primeiro assunto já estive falando em uma outra ocasião, mas venho
trazer um pouco mais de detalhes, porque acho que ele é de muita importância.
Eu me refiro ao processo de abril deste ano, de contratação de carros locados:
68 carros locados para a Prefeitura de Porto Alegre. Houve, inicialmente, a
tentativa de realizar esse processo por meio de um pregão presencial, mas, por
inabilidade do pregoeiro da Secretaria Municipal de Administração, foi suspenso
o processo, e o pregão passou a ser eletrônico. Com isso, terminou-se abrindo a
possibilidade - porque, no caso do pregão eletrônico, não é preciso apresentar
os documentos dos veículos - de que uma mesma empresa apresentasse 40 veículos,
Ver. Todeschini, para suprir parte dessas 68 vagas. Essa empresa, a Confiança
Transporte e Turismo Ltda., apresentou o menor preço e terminou ganhando a
licitação para 40 veículos locados para a Prefeitura de Porto Alegre, Ver.
Sofia Cavedon. Quarenta veículos, quando havia a determinação, a orientação, no
nosso período da Administração Popular, de uma mesma empresa locar de dois a
três veículos - que são pequenas, no máximo médias empresas; com isso, mais
famílias conseguiam locar veículos para a Prefeitura.
Pois
bem, essa Confiança Transporte e Turismo, que tem sede na Av. Edgar Pires de
Castro, já estava com uma ação de busca e apreensão na Justiça, porque não
estava pagando o financiamento de dois carros locados para a Prefeitura. Então,
imaginem: uma microempresa, com dois carros com ação de busca e apreensão,
porque não pagava o financiamento para esses dois carros, oferece 40 veículos
para a Prefeitura de Porto Alegre! Quarenta veículos significam em torno de um
milhão de reais. Então, uma microempresa, que prestou uma declaração de imposto
de renda em torno de três mil reais por mês, de repente, oferece 40 veículos;
um investimento de um milhão de reais! V. Exª acha isso possível, Ver.
Todeschini?
O
Sr. Carlos Todeschini:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois, Ver. Guilherme, quero
corroborar o seu pronunciamento, porque também ouvi muitas coisas estranhas
sobre essa licitação. No mínimo muito estranhas, como, por exemplo, que o preço
oferecido pela licitante é um preço abaixo do preço de custo, provocando, de um
lado, dumping, ou seja, concorrência desleal, e, de outro, uma
impossibilidade de se saber como o serviço vai ser prestado, uma vez que os
preços são abaixo dos custos, provocando a exclusão de outros concorrentes e,
ao mesmo tempo, de saber a forma como uma microempresa vai conseguir sustentar
esse serviço, pelos seus preços; e, de outro lado, há informações de que essas
pessoas todas almoçavam no comitê eleitoral de um candidato ligado ao Governo.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Esse
candidato se chama Ver. Maurício Dziedricki, e esse Vereador foi quem, depois
que essa empresa Confiança Transporte e Turismo, Ver. Todeschini, ganhou a
licitação, com 40 veículos, foi à San Marino Veículos, na Av. Profº Cristiano
Fischer, e bancou os 40 veículos para a Empresa Confiança Transporte. Repito, a
Empresa que tinha dois veículos com financiamento, com busca e apreensão. Sabem
quem era um dos motoristas? Um dos motoristas - eu já disse isto aqui, o Ver.
Dib ouviu, e repito - que foi colocado lá é o pai do atual Secretário da SMOV,
Cássio Trogildo. Quando eles souberam que havia pessoas questionando, retiraram
o pai do Secretário, o que mostra todo o enredo político-partidário nessa
licitação.
O ex-Secretário e Ver. Maurício Dziedricki banca um
milhão de reais para uma empresa praticamente falida, loca - cumprimento o
ex-Vereador e Deputado Pedro Américo Leal, prazer em revê-lo aqui -, banca 40
veículos ao custo de um milhão de reais! Vai o Vereador na empresa e banca o
financiamento. Os motoristas, com foto, com as placas do carro, vão almoçar ou
iam almoçar no comitê do Vereador, na Av. Azenha. Tudo com foto e tudo
registrado. E o pai do Secretário foi, Ver. Elói Guimarães, lotado num dos
veículos dessa empresa, o que mostra uma relação estreitíssima - estreitíssima!
- nessa licitação, entre o Vereador e os 40 carros locados.
Coincidência
que aconteceu? A Verª Maria Celeste foi bastante educada, como é o seu feitio,
e disse que, há duas semanas, uma Kombi foi presa retirando material da
Vereadora e de outros Vereadores do PT da Vila Jardim. A Polícia foi chamada e,
dentro da Kombi, locada para o DMAE, em horário de expediente, e de quem havia
material dentro? Do Ver. Maurício Dziedricki! Nós temos que ir atrás dessa
história do Ver. Maurício Dziedricki.
(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. GUILHERME BARBOSA: Era do Ver.
Mauro? Bom, então está bem, mas fica, da mesma forma, a crítica de que tem uma
situação complicada, mas eu
vou checar esse dado.
O
caso dos carros locados é uma situação complicada, porque as pessoas
apresentaram a tabela de custos - outros que têm carros locados -, e viram que
o preço oferecido não cobre os custos. Que interesse tem, vejam bem, alguém que
tem um milhão de reais, em locar carros para a Prefeitura, senão o interesse no
período este que nós estamos vivendo agora, para ter 40 carros trabalhando no
final de semana? Eu quero dizer, com muita tranqüilidade: tudo isso são dados que
eu estudei, eu estudo antes de falar, e vou atrás. Há fotos dos carros, cujas
placas estão aqui, chegando ao meio-dia, e os motoristas descendo para irem
almoçar no comitê do Vereador e candidato Maurício Dziedricki. Acho que é
importante ir atrás desses assuntos.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, V. Exª trata
do tema carros locados, e eu queria trazer para a sua reflexão uma reclamação
que me trouxeram - e que eu também observei ao chegar aqui: a EPTC é quem
organizava o estacionamento do acampamento Farroupilha; e surpreendo-me ao ver
que está na mão de uma empresa terceirizada, a Estapar. Acho que nós temos que
verificar isso, porque nessas relações público-privadas, em Porto Alegre,
nesses quatro anos, já muitos elementos nos demonstram a promiscuidade que V.
Exª está denunciando no caso dos carros locados. Nós precisamos verificar essa
questão de cedência de área pública, como é o caso do camelódromo. Eu solicitei
uma vistoria técnica da obra, comparada, relacionada ao processo de licitação e
contrato. O Ministério Público já procedeu ao processo como um todo, está na
assessoria técnica para fazer a averiguação técnica, porque a ocupação daquele
espaço aéreo por cima da avenida, com Solo Criado, a cedência para empresa,
isso estava previsto! Quer dizer, o uso do estacionamento não estava previsto!
E a intervenção na via urbana.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Com
relação ao camelódromo, ao Centro Popular de Compras, nós tivemos, aqui, uma
Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em que os camelôs da
Rua da Praia estavam-se queixando: queriam que a ocupação fosse feita a partir
de sorteio, igual para todo o mundo. Mas foi decidido, pela SMIC, pela
antiguidade; só que não ficou claro se era a antiguidade da feira ou
antiguidade do camelô, porque pode haver uma feira antiga, mas o camelô ter um
ano de trabalho; isso não ficou claro. As pessoas vêm pedindo os 800 nomes, e
nós reforçamos esse pedido dos camelôs que estão determinados. Porque, no meio
da reunião - e quero colocar isto para os colegas Vereadores -, um senhor da
Rua da Praia apresentou uma denúncia, com o número de telefone, nome e endereço
de uma pessoa que lhe ofereceu um box por 12 mil reais. Estava no celular dele,
e, no dia, ele recebeu um telefonema. Fotografamos aqui, o Élson tirou o número
do celular, e nós ligamos: Ponto Pronto Negócios Imobiliários. Está vendendo
box no Camelódromo por 12 mil reais! E esse número foi indicado dentro da SMIC!
Alguém da SMIC falou com um camelô que estava aqui, que apresentou o número, e
nós ligamos; e era da Ponto Pronto Negócios Imobiliários. Por isso, Ver. Braz,
é importante a relação dos 800 nomes. Nós queremos ver os 800 nomes, porque
essa história está muito complicada. Muito complicada! Tudo o que o senhor
falou, fechou. O número do telefone está no meu gabinete para quem desejar; o
nome da empresa estou dando aqui; e o endereço nós temos. Doze mil reais pela
venda de um box!
O
Sr. Bernardino Vendruscolo:
V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Vereador, solicitei um
aparte, agradeço, mas não vou entrar no mérito. Só vou lhe pedir
encarecidamente que me forneça os dados dessa empresa. Nós sabemos - todos
sabemos, aliás - que a classe do corretor de imóveis é uma classe altamente
fiscalizada, e, tenho certeza de que, se o nosso Conselho tomar conhecimento
dessa denúncia, de forma concreta, envolvendo um profissional da área, vai
tomar uma decisão, vai fazer uma diligência para averiguação, para ver se,
efetivamente, esse negócio está sendo feito por corretor de imóveis. Eu, com
todo o respeito - com todo o respeito - duvido que um profissional vá colocar o
seu nome num negócio desses, a ponto de receber uma denúncia desse tamanho.
Obrigado.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Pois
bem, está registrado nos Anais da Câmara o número do telefone; a empresa se
chama Ponto Pronto Negócios Imobiliários. Vou buscar no meu gabinete o telefone
e o endereço da empresa. E isso faz uma lógica: alguém da SMIC, alguém da
imobiliária, e, por óbvio, da empresa construtora. Tem que ser desmanchado
isso!
Por último, nós já tínhamos uma Lei no Município contra o nepotismo; agora, temos a decisão do Supremo. Pois bem, como se chama o nosso Secretário da Saúde, o Vice-Prefeito? Chama-se Eliseu Felippe - com dois pês - dos Santos. E como se chama o Coordenador-Geral da Secretaria da Saúde, Ver. Sebenelo? Chama-se Júlio Cezar Felippe. Eu estou denunciando que o Secretário da Saúde e o Coordenador-Geral da Secretaria da Saúde são primos. Primos-irmãos! O Secretário se chama Eliseu Felippe dos Santos - já chequei na Internet -, e o Coordenador-Geral da Secretaria, Júlio Cezar Felippe. Esse senhor deve ser imediatamente demitido! É CC, da Secretaria, com a CC-8. Nepotismo na Secretaria Municipal da Saúde! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Registro a presença do sempre Vereador desta Casa, foi Deputado, Pedro Américo
Leal. V. Exª sempre traz alguns momentos de alegria a esta Casa com a sua
visita. Seja bem-vindo. A Casa o recebe sempre de braços abertos. Obrigado pela
sua presença, Ver. Pedro Américo Leal.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Vereadores, Vereadoras, amigos que aqui se
encontram, gente que nos acompanha pelo Canal 16; meu querido Pedro Américo
Leal, a gente sente saudades de ti, aqui, sabias? Precisas aparecer mais vezes,
para que nós possamos tomar um pouco da tua sabedoria, e, principalmente, da
tua experiência.
O
Ver. Guilherme Barbosa fez denúncias gravíssimas, aqui neste Plenário, e que
precisam, sim, ser apuradas, todas, indistintamente todas! Como deveria ser
apurada, Verª Sofia Cavedon, essa promiscuidade que também cerca o Governo
Federal da República, através do Partido dos Trabalhadores. Não estou dizendo
com isto que não devamos apurar tudo o que foi denunciado aqui pelo Ver.
Guilherme Barbosa; também, nós, pelas ruas de Porto Alegre, estamos sentindo
que alguma coisa diferente está no ar nesta campanha municipal, na Capital do
Rio Grande do Sul. Alguma coisa não está cheirando bem, mas, com certeza, ali
na frente, na fiscalização do TRE, do Tribunal Regional Eleitoral, das
autoridades competentes, nós teremos o esclarecimento de todos esses fatos. Mas
a gente lamenta decididamente que assim como os fatos que devem ser apurados
aqui em Porto Alegre a respeito de denúncias, licitação e tudo mais, nós não
tenhamos, até hoje, uma resposta a respeito do enriquecimento tão rápido do
filho do Presidente da República. Isso aí ninguém explicou direito ainda.
Quanto
à venda de uma vaga no camelódromo por 12 mil reais, eu estou pedindo aqui da
tribuna, para que o Clóvis Magalhães, o Luiz Fernando Záchia, o próprio
Prefeito Fogaça tomem conhecimento disso e tomem providências a respeito disso,
porque eu não estou a fim de conviver em meio a tantas denúncias, em meio a
tantas irregularidades, sem que se possa falar por ser base do Governo. Não! O
que eu souber eu virei aqui falar também, e o que eu estou sabendo é que eu
estou pedindo providências a respeito de todas essas denúncias que foram feitas
instantes atrás, aqui. Engraçado, o bingo é proibido na Cidade de Porto Alegre,
Pedro Américo Leal, o bingo, que é um jogo qualquer, como é a Mega-Sena, como é
esse cassino que a Caixa Econômica Federal banca em nome do Governo, ou que o
Governo banca em nome da Caixa Econômica Federal. O Governo joga com a
Mega-Sena, com a Quina, joga com o Time Mania... (Aparte anti-regimental.
Inaudível.) Não. O jogo de bicho é outro grupo, mas jogam também. Jogo do bicho
também jogam. Por que é proibido jogo do bicho? Não deveria ser proibido. É uma
tradição, que vem lá de muito tempo, qual é o problema? O problema é quem faz o
jogo do bicho. O cabeça do jogo do bicho. Os chefões do jogo do bicho. Agora, o
jogo em si, é como jogar na Mega-Sena, jogar num bingo. Agora, o Governo, que
está com problemas de caixa, que têm tantas dificuldades financeiras, tem numa
notícia semanal o seguinte: “A terceira loteria mais popular do Brasil, a
Quina, vai passar a ser sorteada seis vezes por semana”. Uma vez por semana o
sorteio da Quina da Caixa Econômica Federal do Brasil! Mas o que arrecada o
Governo Federal em dinheiro nessas apostas que são feitas pela Caixa Econômica
Federal, Dib, e agora será diária a Quina, ou seja, talvez para concorrer com o
jogo do bicho, a Quina foi estabelecida seis vezes por semana pelo Governo. E
eu fico pensando em nossos lugares turísticos: Pantanal, Serra Gaúcha, Litoral
Catarinense, o Cassino da Urca, no Rio de Janeiro. Vamos abrir os cassinos
neste País! Vamos deixar de ser hipócritas e vamos abrir os cassinos do País,
porque o Governo banca, banca o jogo pela Caixa Econômica Federal!
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido amigo Ver. Haroldo de Souza, lá
no Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste, o Projeto que passou agora no
Congresso Nacional libera o jogo exatamente para essas Regiões, porque existe
uma tratativa entre o Congresso Nacional, alguns Deputados e mais o Governo
Federal para o jogo do bingo ser liberado apenas para o Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, deixando a Região Sul de fora.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Isso é
lamentável; o brasileiro pode jogar bingo no Norte e no Centro do País, mas não
pode jogar na Região Sul, na Região Centro. Engraçado, como pode um Senador ter
cassino clandestino no Pantanal brasileiro; pode, e ninguém faz nada por isso.
O Senador atual, o ex-Senador, sei lá. Mas, de qualquer maneira, vem aí jogo da
Quina, que vai ser uma vez por dia, seis vezes na semana, e o Governo não sabe
o que fazer com a grana.
Em quinze minutos podemos fazer divagações, eu
anotei aqui alguns tópicos para falar hoje: droga, algemas e desigualdade.
Sobre o negócio das algemas, Ver. Brasinha, a
algema tem uma história antes e após Daniel Dantas. Antes do Daniel Dantas,
ninguém falava que o José da Silva dos Anzóis Pereira, do bairro Serraria, saiu
- hipoteticamente falando -, algemado de algum lugar; ninguém nunca deu bola
para as algemas, mas bastou o Daniel Dantas, com a sua grana, com seu dinheiro
e lagostas, que algema agora... Então, quem que está certo neste País? A
Justiça tem direito, os Tribunais de Justiça têm direito de estar agindo da
maneira como estão agindo? É a sociedade de uma maneira geral. Então, não é
justo que, ao estarmos em campanha pelas ruas de Porto Alegre, tenhamos que
ouvir das pessoas que “Vocês, políticos, são todos rigorosamente iguais”. Onde
está escrito isso, que todos são realmente rigorosamente iguais? Não; se algum
candidato a Vereador em Porto Alegre, se alguns estão fazendo coisa errada, e
digo que estão fazendo coisa errada, espero que haja punição ali na frente.
Porque não podemos sair em desvantagem na corrida eleitoral por um cidadão ter
sido mais esperto do que eu ou por ter sido Secretário de alguma coisa. Qual é
o significado de ser Secretário Municipal em Porto Alegre? O Secretário
Municipal em Porto Alegre é para comandar ações daquela Pasta e não para fazer
a sua administração pensando nas próximas eleições; com armações que foram
feitas, sim, na cidade de Porto Alegre, por parte de quatro candidatos que estão aí a pleno vapor, e espero que haja
fiscalização sobre eles; são quatro nomes. Os senhores que me conhecem sabem
que, se continuar no mesmo ritmo que está, virei a este Plenário para dizer
quais são os quatro candidatos que decididamente estão fazendo uma campanha
diferenciada em Porto Alegre, bem parecida com aquelas coisas que acontecem no
Norte e Nordeste do País, onde ninguém manda absolutamente, e onde a justiça é
praticamente conivente com as ações que acontecem no setor.
Eu quero interromper o meu Grande Expediente para
saudar uma amiga minha, uma das pessoas de quem eu mais gosto. E uma das coisas
que eu ganhei na política, de coisa boa da política, sadia na política, de
jovialidade na política, de interesse, sim, de trabalhar pela sociedade. Não é
do meu Partido, estamos em plena campanha, mas eu saúdo você, Manuela, com um
beijo no seu coração, na certeza de que eu estou falando de alguém que tem
condições, sim, de falar em nome do povo, em nome da sociedade, em nome da
juventude, em nome das pessoas de bem. Um beijo e todo o sucesso na sua
carreira, que é meteórica, sim, mas somente as pessoas de talento podem
pleitear uma subida tão forte, como a Manuela está estabelecendo na sua
carreira política. E espero, com isso, não ter cometido nenhum erro, estou
saudando uma ex-Vereadora que chega a esta Casa e de quem eu gosto demais.
A história da Saúde Pública em Porto Alegre é a
mesma da história da Saúde Pública em todos os Municípios do Brasil. Quando foi
estabelecida a CPMF, pelo querido Adib Jatene, que, por ser uma pessoa de bem,
desapareceu da política, sumiu da política, mesmo com todo o dinheiro que foi
arrecadado, a nossa área da Saúde Pública continua precária. Dirão: “Ah, mas o
Lula manda dinheiro para Porto Alegre”. Manda uma migalha! Como também Fernando
Henrique mandava migalhas para os Municípios do País. FHC e Lula, para mim, na
mesma proporção, são absolutamente iguais. O mérito do Lula é ter seguido com o
plano econômico estabelecido por FHC. O Fernando Henrique apresentava uma
miséria, uma “cacaca”, coisinha pouca, para a Saúde deste País, e o mesmo
continua acontecendo até o presente momento. Então, não me venham dizer que a
Saúde Pública é ruim só em Porto Alegre, ela é no Brasil inteiro em função
daqueles que realmente têm o dinheiro na mão para liberar, para que a Saúde,
realmente, seja tratada de forma diferenciada. Então, a Saúde de Porto Alegre,
se ela tem problemas - e tem -, tinha muito mais problemas ontem do que hoje.
E, amanhã, a gente espera que não seja assim. E vejam que entra dinheiro, sim!
Os números que o Governo Federal apresenta são números astronômicos, é muito
dinheiro que está no caixa do Governo Federal, no caixa da União. Mas, para
quê? Para dizer, apenas, que somos de Primeiro Mundo? Saiam em campanha e vão para a periferia
de Porto Alegre para que vocês possam realmente sentir o que é miséria, o que é
pobreza, o que é dificuldade, o que é desigualdade, e dando inteira e plena
razão àqueles que duvidam das ações de alguns políticos. Essa é a grande
verdade, no presente momento! E, com respeito à Saúde, o que tem de candidato
instalando o Pronto Socorro-2! O que tem de candidato prometendo: “Eu vou
instalar o Ponto Socorro da ZonaSul!” Mentirosos! Primeiro, porque não dá; e,
segundo, porque falta vontade política!
Vocês agora vão entender porque, quando eu entrei, pela primeira vez, há oito anos, neste plenário, eu disse uma utopia, uma bobagem, eu disse que: ao terminar as eleições, todos os Partidos deveriam se unir, pelo bem da Cidade. Deram risada na minha cara; oito anos atrás, e hoje eu entendo o porquê. Porque o jogo político, a costura partidária, o interesse ideológico, o interesse de terceiros nos levam a essa situação que aí está, de, ao se fazer campanha, ser tachado, como os outros, de político corrupto, de político que não faz nada, de político que está simplesmente em defesa dos seus interesses, o que, no fundo, não é uma verdade.
Agora,
ainda bem que nós não chegamos a essa situação: vocês imaginem que o TRE, no
Rio de Janeiro, está exigindo a proibição, vai proibir a entrada do telefone
celular na urna eletrônica na hora da votação. Por quê? Porque os bandidos do
Rio de Janeiro, os chefes do tráfico estão exigindo que o cidadão leve o
telefone para a urna eletrônica e tire uma fotografia para comprovar que ele
votou naquele candidato que o chefe da quadrilha do tráfico do Rio de Janeiro
estabeleceu. Pode isso? Em que País nós estamos? Se isso está acontecendo no
Rio de Janeiro, coisas erradas também estão acontecendo em Porto Alegre; mas,
se podemos falar do Rio de Janeiro, devemos falar mais daqui, e exigir que as
coisas aqui sejam claras, que a campanha municipal, estabelecida no Município
de Porto Alegre, seja realmente fiscalizada, mas fiscalizada nos seus mínimos
detalhes, para que Porto Alegre não passe ao Brasil a mesma imagem de outras
cidades corruptas, de outras cidades que usam a máquina para fazerem as suas
campanhas eleitorais. Estou falando isso e eu estou na base do Governo; as
coisas precisam ser claras, não só para um Partido, mas para todos, para que a
sociedade realmente possa começar, de novo, a acreditar um pouquinho mais na
política, porque ela vem atrás da democracia, mas sem a democracia, aí, sim, é
que nós não vamos a lugar algum; a democracia tem os seus tentáculos, e esses
tentáculos precisam ser sadios, do contrário, nós não chegaremos,
definitivamente, a lugar algum.
Sobre
o Pontal do Estaleiro, eu queria reforçar o meu ponto de vista: eu gostaria que
o Projeto fosse votado na quarta-feira - e eu estou falando publicamente -,
como todos os projetos devem ser votados no seu período normal, pouco
importando se é época de campanha eleitoral. Porque, se alguém desconfia de
alguma coisa, que diga! Agora, se um Projeto está tramitando na Casa é porque
ele tem importância, e, se ele tem importância, por que deixar para ser votado
só depois das eleições? Muda o resultado do voto antes e depois das eleições?
Eu gostaria muito de entender isso.
Está
tudo certinho nas campanhas. Acho que está! E se não está, a responsabilidade
não é minha; é daqueles que estão no Tribunal Regional Eleitoral e na Justiça
brasileira, embora saibamos que na própria Justiça brasileira, no seu mais alto
grau, as pessoas não estão se entendendo. E se a Justiça não se entende, se os
três Poderes não entendem, se a coisa corre do jeito que está correndo aqui em
Porto Alegre, nesta campanha, aberta para a série de irregularidades que estão
acontecendo, eu não sei mais a quem recorrer, a não ser jogar num desses
inúmeros jogos que banca o Governo Federal e acertar uma mega-sena. Aí daria
para fazer uma campanha igual à de muitos candidatos em Porto Alegre. Será que
depois de fechadas as contas vai ficar tudo assim mesmo? Ou nós vamos realmente
mostrar ao Brasil que o Rio Grande do Sul é um Estado... Quase que eu falei
país; por que será? Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença, no plenário, da Deputada Federal Manuela d’Ávila, nossa ex-colega,
sempre bem-vinda.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; solicitei a palavra neste
Tempo de Liderança, pela oposição, porque considero escandaloso e grave o que o
Governo Fogaça está fazendo com o Galpão de Reciclagem da Cavalhada, a Unidade
de Triagem Cavalhada. Recebi, na quinta-feira, um telefonema da presidenta
eleita, Celoí, que me pedia socorro, porque desde 19 de agosto o Governo não entrega
mais nenhuma carga ao galpão de reciclagem, trabalho do qual vivem 46 pessoas.
A justificativa do Governo, depois de muitos telefonemas meus para o Secretário
Moncks, para a Secretária Clênia, e só conseguimos ser recebidos pela
Assessoria Jurídica do DMLU na sexta-feira de manhã, foi de que houve uma troca
de presidência à força, por invasão. Na quinta-feira à tarde, às 16 horas, eu
estive lá, e, por coincidência, junto com Paulo Machado, do DMLU, que está
coordenando os galpões de reciclagem. Nós dois testemunhamos o depoimento das
famílias e da comunidade de que não foi algo contrário à vontade da comunidade,
que eles abriram as portas do galpão de reciclagem, que eles fizeram uma
votação, uma assembléia e trocaram o seu presidente, porque o seu presidente
vinha tendo posturas autoritárias, de humilhação, de não-transparência na
distribuição dos recursos obtidos com o trabalho realizado naquele galpão.
Ora, o DMLU, em vez de respeitar ou de ir à
comunidade, ir ao galpão e mediar a situação, simplesmente nega lixo para as
pessoas sobreviverem. Vou repetir: nega o lixo, Ver. Guilherme! Nega o lixo!
Na sexta-feira, as 46 pessoas que lá trabalham
fizeram a reciclagem do resíduo do resíduo. Limparam, mataram mais de 300 ratos
- e vou dizer isso aqui -, porque a gestão daquele galpão era temerária, e, com
isso, em oito dias de trabalho, com resto de restos, conseguiram alcançar R$
165,00, para cada um dos trabalhadores daquele galpão; eles vinham ganhando,
nos últimos meses, R$ 240, 00 mensais.
O DMLU não se dignou a ir ver o que estava
acontecendo, resolveu tomar posição, sem saber se a retirada foi autoritária,
do antigo Diretor, porque é uma pessoa isolada que estava gerenciando muito mal
e de forma autoritária aquele galpão. E o DMLU, até hoje, apesar da nossa
reunião na sexta-feira, apesar da Celoí levar uma ata registrada da eleição da
nova Presidente, apesar de ter levado lista de presença dos sócios que
convocaram a Assembléia Extraordinária, registrada em cartório, até hoje - ela
acabou de me ligar -, nenhuma carga de lixo foi colocada naquele galpão, e as
pessoas estão passando fome. Os relatos que eu tenho é de que estão cozinhando
farinha de milho e é só o que as famílias têm, porque o Governo Fogaça resolveu
tomar posição contrária à posição de todos os moradores e trabalhadores do
Loteamento Cavalhada. Eu quero fazer um apelo aqui, Vereador-Presidente:
conversei com a Secretária Clênia, na sexta-feira, e não obtive retorno; eu
conversei com o Jurídico; conversei com o diretor Moncks, várias vezes, na
quinta e na sexta-feira, e a postura foi burocrática, escondendo uma
penalização a uma comunidade, porque a Prefeitura está tomando partido, lado,
num equívoco brutal e num desrespeito aos seres humanos que ali trabalham. Quem
olhava a paisagem humana, de pessoas muito empobrecidas, de vida muito dura, de
rostos muito marcados, que dependem daquela reciclagem, não poderia deixar de
se comover e se indignar, revoltar-se pela postura do Governo Fogaça.
Eu faço um apelo aqui na tribuna, e vou telefonar,
de novo, aos Secretários, porque aquelas pessoas não merecem este tratamento.
Não se nega lixo para a sobrevivência, é inaceitável isso! Com ata, com
processo - quando a cidadania resolve mudar sua gestão, o Governo acha que não
tem acordo e se esconde atrás da burocracia. Hoje está inventando mais um
protocolo de não sei o quê para pessoas simples que, num dia reciclam o lixo
para ter dinheiro para poder comer no outro dia. Isso é inaceitável, isso não é
política digna, humanizadora, de alguém que se apresenta para continuar
dirigindo a Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito ao
Professor Garcia, Líder do Governo, e à Verª Margarete Moraes, Líder da
Oposição, para que compareçam à Mesa. Suspendo a Sessão por alguns minutos.
(Suspende-se a Sessão às 14h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h52min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5426/08 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 005/08, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que
autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a licenciar-se para tratar de
assunto de interesse particular, conforme
dispõe o art. 92, Inc. III, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das 18 horas do
dia 08 de setembro, até o dia 05 de outubro de 2008.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PDL nº 005/08, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a licenciar-se
para tratar de assuntos de interesse particular, das 18 horas do dia de hoje,
08 de setembro, até o dia 05 de outubro de 2008.
Diz o artigo 1º:
“Fica o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fogaça, autorizado a
licenciar-se para tratar de assunto de interesse particular, das 18 horas do
dia 08 de setembro até o dia 05 de outubro de 2008, nos termos do Inciso III do
art. 92 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação”.
Em discussão o PDL nº 005/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PDL nº 005/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. José Ismael Heinen e Ver. Carlos
Todeschini.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, público que nos
assiste, depois de três anos e meio, quando depredaram mais de uma vez a Fonte
da Talavera, quando a Prefeitura, a Epahc, a Secretaria da Cultura já tinha os
cadernos de restauro, todos os desenhos arquitetônicos; já tinha os endereços
dos ateliês que existem na cidade da Talavera, porque a havíamos restaurado.
Levou três anos e meio para um simples restauro, mas, finalmente, nesse ritmo
muito devagar que se caracteriza o Governo Fogaça.
Outra reclamação que tenho recebido trata-se da
fusão das linhas T-9 e T-9 Ipa, é o que eles estão chamando de o novo T-9. Essa
nova linha conseguiu unir o percurso das duas anteriores, mas provocou inúmeros
atrasos, muita confusão na vida das pessoas, muito prejuízo aos usuários. E nós
queremos, neste momento, fazer uma solicitação à EPTC e ao Prefeito Fogaça para
que revise essa fusão das linhas.
O Ver. Guilherme Barbosa apresentou denúncias com provas muito sérias. São denúncias, e
cabe aos Vereadores fiscalizar o Executivo; é a nossa função. Quem responde
pela Prefeitura é o Prefeito José Fogaça; agora, ele tirará licença por um mês,
então, quem responderá é o Vice-Prefeito Eliseu Santos. No caso, o Ver.
Maurício Dziedricki, como já foi citado aqui, confunde o seu trabalho na SMOV
com o da Câmara Municipal, e também com a sua campanha, basta olhar o material
da sua campanha, onde coloca as obras da SMOV como sendo suas, até parece o
Daniel Dantas, que imagina ser o dono do Brasil! A SMOV não é de um Secretário
ou de um Prefeito, é um órgão público e assim deve ser tratada. O Ver.
Guilherme Barbosa também colocou um caso muito grave: o das vagas vendidas na
SMIC, vendidas dentro do órgão, da SMIC, para o camelódromo, com provas. Então,
são duas denúncias que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem fazer, nesta
Câmara, nesta tribuna, e vai dar seqüência a essas duas denúncias. Ao contrário
do Ver. João Bosco Vaz, que está ali, que fez um belíssimo trabalho na
Secretaria Municipal de Educação, e é reconhecido naturalmente, não precisa se
valer desses expedientes, que não são honestos.
Nós
estamos denunciando. Além de tudo, o escândalo de mais de 60 carros locados,
cujo dono da empresa é o pai do atual Secretário - é uma coisa muito estranha o
que está acontecendo neste Governo. Então, nós estamos denunciando essas relações
promíscuas e queremos ouvir respostas, a palavra dos representantes do Governo
em relação a esses dois casos. Queria também colocar que em maio deste ano, a
partir de uma denúncia do Ministério Público, foi interditada uma clínica - que
não fica em Porto Alegre, se não me engano, fica na cidade de Guaíba -, a
Comunidade Terapêutica Cidade do Refúgio, que era para tratar de dependentes de
drogas. Foram presos, Ver. Dr. Raul, os responsáveis pela clínica. Nós
protocolamos aqui um pedido de revogação de um título que esta Casa deu, e nós
ingenuamente aprovamos o prêmio de Honra ao Mérito a esta clínica, “Diga Não às
Drogas”, a esta verdadeira fazenda dos horrores que torturava, que sacrificava
os doentes. E aí nós pedimos providências à Prefeitura, e um Pedido de
Informações, eis que o Vice-Prefeito disse que não há relação nenhuma entre a
Prefeitura e a Comunidade Terapêutica Cidade do Refúgio.
E,
neste pouco tempo que me resta, eu queria que as pessoas que estão nos ouvindo
recordassem que, no dia 18 de janeiro deste mesmo ano, numa matéria no jornal
Zero Hora, a FASC, através do Sr. Mauro, dizia que havia 14 moradores de rua da
Capital internados. Esse era o trabalho da Prefeitura: terceirizar, para quem
não sabe; eu acho que a Prefeitura não imaginava o que acontecia lá dentro.
Inclusive, o Mauro, da FASC, dizia que a contrapartida da Prefeitura era o
repasse de alimentos. Então, são duas palavras: primeiro, numa matéria do
jornal Zero Hora, em que a Prefeitura comemora essa relação com a Clínica Terapêutica
Cidade do Refúgio; e, a segunda palavra, que nega. Então, depende das
circunstâncias. Eu acho que a Prefeitura terá que responder por algo em que
errou e que está acobertando, e esta Casa vai ter que colocar a mão na
consciência e se redimir, revendo o erro a que foi induzida, dando aquele
prêmio a esta comunidade. Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em
época de campanha, são normais essas situações. Mas quero dizer que, pelo
apreço, carinho e seriedade que eu tenho pelo Ver. Guilherme Barbosa, pela
maneira séria que sempre conduziu esse processo aqui na Casa, nós vamos
averiguar. A informação que tivemos a respeito do camelódromo foi de que o
processo foi o mais amplo possível e com a participação de todos. Também
sabemos que, por mais de meio século, foi um anseio da sociedade
porto-alegrense que não houvesse mais camelôs no Centro da Cidade. E o Prefeito
Fogaça, de maneira correta, pelo convencimento - porque conversou com todos os
segmentos organizados -, acertou a forma como isso seria feito. Foi disponibilizado
o local, e já está acertado
que, inclusive, tão logo seja construído o camelódromo e os camelôs assumam,
algumas vias públicas do Centro da nossa Cidade serão liberadas para o tráfego.
Ouvi
atentamente a sua manifestação, vamos atrás, porque é importante - acho que o
papel do Vereador é justamente esse: o de fiscalizar. E pode ter certeza, se
alguma falha ocorreu no processo, nós voltaremos aqui para dizer o que
realmente ocorreu. Sei do zelo que a SMIC está tendo, sei do zelo que o
Prefeito determinou que haja, porque, na realidade - e é importante dizer isso
-, nos últimos tempos criou-se uma nova associação de camelôs em Porto Alegre.
Mas sabemos também qual foi e qual é a intenção desse segmento, ou seja,
pessoas que não estavam estabelecidas, que não fizeram parte do processo,
tentam se organizar. E eu vou usar uma expressão: vão tentar “pegar uma carona
de última hora”. E de forma clara, franca e fraterna eu quero dizer: essas
pessoas não serão contempladas e também não terão espaço na Cidade, porque
nunca foram camelôs, nunca tiveram seu espaço adequado, e querem, agora, de uma
hora para outra, tentar tê-lo. Como o que está ocorrendo na foz do arroio
Cavalhada, onde pessoas que não moravam naquela Região, com a saída e a
possibilidade do bônus-moradia, estão tentando ocupar o espaço para ver de que
forma podem ser contemplados. Ora, o Município teve toda cautela no arroio
Cavalhada, ou seja, cadastrou uma por uma as mais de 1.600 famílias, como teve
também todo o zelo e cuidado para cadastrar todos os camelôs de Porto Alegre.
Isso não foi uma ação de um ano nem dois; levou quase três anos para que todos
os camelôs fossem registrados, que fosse estabelecida a regra do jogo, fosse
estabelecido o suporte que eles vão ganhar indo para aquele local, porque serão
microempresários. Claro que vão ter uma responsabilidade diferenciada, mas
também há, por trás, um suporte governamental, porque o Governo não quer
simplesmente relocar os camelôs, ele quer dar dignidade e cidadania.
Eu
agradeço, mais uma vez, ao Ver. Guilherme Barbosa por ter trazido esse assunto.
Vamos verificar, Vereador, e, pode ter
certeza, se ocorreu um erro, nós vamos assumir. Mas eu volto a dizer que a SMIC
está tendo todo o zelo e cuidado para que isso não ocorra. Muito obrigado, Ver.
Sebastião Melo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Comunicações, para atender aos Corretores
de Imóveis, que aqui aguardam a homenagem destinada a eles. Após, retornamos à
ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso do 46º aniversário do Dia
Nacional do Corretor de Imóveis, nos termos do Requerimento nº 060/08, Processo
nº 4.328/08, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que também é Diretor do
Sindicato. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Sidnei Antônio da Fontoura
Gomes, Presidente em exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis - seja
bem-vindo, Presidente; com muito prazer convidamos o Sr. Moacyr Schukster,
querido amigo, Presidente do SECOVI/Agademi; o nosso Ver. Márcio Bins Ely,
Diretor Legislativo do Sindicato dos Corretores de Imóveis. Registro, também, a
presença do Sr. João Arlei Finchenor Pimenta, Vice-Presidente do SINDIMÓVEIS do
Rio Grande do Sul - bem-vindo; o Sr. Armando Fontoura, Vice-Presidente
Administrativo do Sindicato; Sr. Ary Gomes Oliveira, Diretor Financeiro; Srª
Marlet da Silva Bento e o Sr. Paulo Bins Ely. Muito obrigado pelas presenças.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu quero fazer um registro, que pai e filho são corretores de
imóveis. Hoje nós estamos aqui atendendo com o maior prazer um pedido do nosso
colega desta Casa, que está impossibilitado de estar nesta tribuna, o Ver.
Márcio Bins Ely. Faço este papel, colega Márcio, com o maior prazer. V. Exª, no
período em que trabalhamos aqui nesta Casa, demonstrou companheirismo e solidariedade
em defesa desses profissionais que têm marcado época.
Presidente Moacyr,
toda vez que tenho a oportunidade de falar em nome dos meus colegas gosto de
dizer que, quando iniciei na profissão há trinta e tantos anos - sem querer
desmerecer a época, mas precisamos fazer o registro da evolução -, nosso
trabalho quase que se limitava a apresentar o imóvel ao comprador. Dali nós já
estávamos com o direito à cobrança da comissão de corretagem. Pois hoje não é
mais assim, Presidente-Vereador, Sebastião Melo. Hoje, o corretor de imóveis
tem uma profissão reconhecida, graças a muitos gaúchos que presidiram o
SINDIMÓVEIS, o próprio Creci, que saíram em defesa do reconhecimento da nossa
categoria percorrendo o Brasil. Hoje, nós estamos em outro momento. Hoje os profissionais
do nosso trabalho não se resumem tão-somente a apresentar um produto a um
pretenso comprador, se estende a toda uma orientação técnica, a toda uma
responsabilidade que está clara lá no Código Civil e na regulamentação da nossa
profissão.
Muito
do que nós estamos vendo hoje, em termos de financiamento imobiliário no
Brasil, tenho certeza que é, sim, um trabalho de reivindicação feito pelos
nossos profissionais junto às autoridades brasileiras. Muitas e muitas vezes,
saíram desta terra, aqui do Sul, se juntando aos demais representantes de
outros Estados, a nossa classe a reivindicar melhores condições de
financiamento, lá em Brasília. Muito do que se tem hoje, tenho certeza, se deve
à luta desses profissionais.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, em
nome da Líder da minha Bancada, Verª Margarete Moraes e de toda a Bancada do
PT, eu queria parabenizar as ações do SECOVI/Agademi, dos corretores de imóveis
por seu profissionalismo e pelo seu trabalho. Que continuem assim nessa mesma
cruzada sempre! Obrigado.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, essa
categoria está tão bem representada aqui dentro, pois nós temos pelo menos dois
grandes representantes da categoria - Ver. Márcio Bins Ely e o Ver. Bernardino
Vendruscolo. Eles orgulharam muito esta Câmara durante toda esta trajetória que
eles tiveram até aqui, e, com toda a certeza, os corretores de imóveis sempre
obtiveram da Câmara Municipal todo o reconhecimento pelo grande trabalho que
fazem em prol da sociedade. Parabéns! (Palmas.)
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: V.
Exª, Ver. Luiz Braz, está sendo bom demais. Eu quero incluí-lo, porque V. Exª
tem sido um dos defensores quando aqui propomos Projetos que trazem, de uma
forma ou de outra, benefícios à sociedade, pelo seu conhecimento,
principalmente na área tributária.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar o nosso Ver.
Márcio Bins Ely pela iniciativa desta homenagem e cumprimentar o presidente do
Sindicato, Dr. Sidnei; o nosso Moacyr Schukster, do SECOVI, e também de toda
essa lembrança da peregrinação nacional que foi feita, acho que cabe lembrar
uma figura lendária do reconhecimento desta profissão, o grande democrata
Arnaldo Prieto. Eu me solidarizo com o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis.
Não tive a honra de pertencer a esta categoria, mas de usá-la diversas vezes, e
fui bem atendido. Então, em nome do Democratas, quero parabenizar toda essa
categoria nacionalmente, mas principalmente em Porto Alegre, onde, eu sei, ela
funciona muito bem. Parabéns a essa iniciativa do Vereador! Muito obrigado.
(Palmas.)
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O
Ministro Arnaldo Prieto, sem sombra de dúvida, Ver. João Dib, foi um dos
Ministros que mais regulamentaram profissões neste País. Merece, sim, esse
destaque.
Eu
quero dizer também que muito daquilo que se tem hoje na área da administração
de imóveis e condomínios, na área mais voltada para a compra e venda, em termos
de qualidade profissional, nós estamos devendo ao SECOVI e ao SINDIMÓVEIS por
implementarem os cursos de qualificação profissional.
Quero
deixar, Márcio, este reconhecimento, e tenho certeza de que V. Exª, que é o
proponente desta homenagem - nós, aqui, temos limitações, e, desta feita, tocou
a V. Exª propor, eu aqui estou para colaborar - também reconhece: muito do que
temos hoje devemos a essas duas entidades - o SINDIMÓVEIS e o
SECOVI/Agademi -, pelo alto grau de preocupação com a qualificação
profissional. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero
parabenizá-los por essa iniciativa, trazendo uma categoria de tanta
representatividade, não só profissional, mas uma categoria que representa o
desenvolvimento. Costumo dizer que é uma homenagem de Porto Alegre, não apenas
dos Vereadores proponentes ou desta Casa; é um reconhecimento pelo trabalho
desenvolvido pelos senhores corretores e pelas senhoras corretoras. Com esse
mercado imobiliário aquecido, é provável que os quatro mil corretores que temos
em Porto Alegre - talvez um pouco mais -, todos eles, hoje, estejam
honradamente desenvolvendo suas atividades. Quero saudar aqui as entidades de
classe pela importância da qualificação do profissional corretor, da
profissional corretora. Costumo dizer que, fora da especialização, fora de
novos conhecimentos, nenhum profissional consegue avançar na sua profissão. O
que quero dizer com isso? Que já foi o tempo - e as entidades são responsáveis
pelo que vou dizer agora, Ver. Dib, Ver. Brasinha - em que o cidadão, quando,
infelizmente, perdia o seu emprego, ele imediatamente, sem um curso, sem o
Creci, sem o registro, virava corretor. Hoje não. Hoje ele tem que ter um
curso, ele tem que se preparar, ele não pode ser apenas o vendedor do
apartamento. Um corretor vende sonhos, um corretor não vende apenas paredes,
prédios; um corretor vende a solidariedade da família, o corretor tem que ser
psicólogo, o corretor tem, sim, que ser vendedor, mas também tem que saber
ouvir, tem que ter a paciência da negociação! Pobre do corretor que, na
necessidade de ter que vender para ganhar a sua comissão, queira apressar essa
venda, queira colocar, de qualquer maneira uma venda para o comprador, o imóvel
que é o motivo do negócio. Por isso a importância do corretor de imóveis para o
nosso desenvolvimento, para o desenvolvimento da Cidade que cresce cada vez
mais, para o aquecimento do mercado imobiliário que emprega desde a
mão-de-obra, com mestres-de-obras, com pedreiros, auxiliares de pedreiros e
engenheiros que estão na ponta, mas que chega do outro lado.
Porto Alegre precisa crescer, é verdade que
ordenadamente, mas precisa crescer, e, quanto mais Porto Alegre crescer, os
senhores e as senhoras mais mercado de trabalho terão, e as entidades de classe
terão mais tranqüilidade, porque souberam, tanto uma como a outra, organizar os
corretores, valorizar a profissão, mostrar a posição social que o corretor e a
corretora desenvolvem na sociedade. Repito, o corretor não é apenas o vendedor,
ele vende sonhos; e todos nós temos o nosso sonho da casa própria. Parabéns!
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registramos
também a presença do Sr. Eliseu Elizalde, ex-Presidente do SINDIMÓVEIS-RS. Seja
bem-vindo à nossa Casa.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Ervino Besson.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Uma curta experiência, quando
estudante universitário, me fez compreender a importância e o papel que
desempenha o corretor na vida de relação e, fundamentalmente, na área
econômica, dado que uma das mercadorias mais valorizadas é exatamente o imóvel.
Quando a Casa do Povo da cidade de Porto Alegre homenageia os corretores de
imóveis no seu 46° aniversário, é motivo, sim, de fazermos uma reflexão aqui,
na Casa do Povo, sobre a importância do corretor e da corretora para a
sociedade. Eu diria, sem nenhuma dificuldade, que não se proceda a nenhum
negócio de compra e venda sem ter a assessoria do corretor de imóveis. Por que
isso? Dada a grande complexidade que existe na transação imobiliária. E por
isso, hoje, de uns tempos a esta data, através de cursos, concursos, enfim, os
corretores de Imóveis vêm sendo qualificados e aperfeiçoados, o seu Sindicato,
enfim, as suas organizações, no sentido de estarem profissionalmente aptos,
como estão, para concertar essa relação comercial que se dá entre comprador e
vendedor e todos os aspectos jurídicos que envolvem a transação.
E
o corretor de imóveis cumpre o papel de fazer ver ao comprador, ao vendedor, ao
cliente, os aspectos positivos da transação de um valor significativo.
O
imóvel, seja ele edificado ou não, tem um grande valor. É uma mercadoria que,
talvez, seja aquela mais valorizada pelo que representa.
E
o corretor de imóveis é aquele profissional, aquele assistente, aquele assessor
capaz de assegurar a garantia da transação, não só do ponto de vista negocial,
mas, também, do ponto de vista jurídico da transação.
Então,
trata-se de um profissional que, hoje, está a gozar, a desfrutar de um grande
prestígio na sociedade.
Já
foi o tempo, e está num passado distante, em que as pessoas se titulavam e
saíam a trabalhar numa profissão tão complexa como é a de corretor de imóveis.
Hoje
há a necessidade da sua inscrição na entidade, no Creci, e há todo um processo
altamente qualificado.
O
corretor é útil; essa é uma profissão utilíssima que temos, porque,
efetivamente, ele assegura, e o corretor que assim não proceder naturalmente
será expurgado do meio, da sua categoria. É aquele que exatamente dá a garantia
em transações caríssimas. O imóvel vale muito dinheiro, então é preciso ter um
profissional sério, competente, capaz de assegurar a tranqüilidade na
transação. Então, trata-se de uma homenagem por todos os títulos, extremamente
justa, quando se homenageiam aqui os corretores, em especial o aniversário, o
46º aniversário do Sindicato de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul. Eu
estou falando pela Bancada do PTB, em especial pelo Ver. Alceu Brasinha, que
generosamente me concedeu o seu tempo para que eu possa, em nome do PTB saudar
e homenagear os nossos corretores, o Sindicato dos Corretores, por muito que
têm feito na busca de desenvolver essa atividade importante que é a mercancia
imobiliária, a transação imobiliária, esta complexidade já dita que é a do
sonho! E aqui já se disse que a pessoa poder adquirir a sua casa, o seu imóvel,
é um sonho! Mas esse sonho tem de ser concreto, seguro e objetivo; e esse sonho
concreto, seguro, objetivo, se dá, exatamente, sob a experiência, sob a
profissionalidade de um corretor, de um escritório de corretagem de imóveis.
Portanto,
reiteramos a nossa homenagem, em especial ao nosso querido Ver. Bins Ely, que
está aqui conosco, e continuará, Bins, conosco. Então fica aqui a nossa
homenagem aos corretores de imóveis, em especial ao 46º aniversário do Dia
Nacional dos Corretores de Imóveis. Também quero parabenizar, aqui, o
Vendruscolo, também ligado à área, homem da área. Então as nossas homenagens a
todos vocês. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Elói Guimarães.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Ver. Claudio Sebenelo, que preside os trabalhos desta Sessão; presidente em
exercício do Sindicato de Corretores de Imóveis, Sidnei Antônio da Fontoura
Gomes; ilustre Presidente do SECOVI, Moacyr Schukster; Márcio Bins Ely, Diretor
Legislativo do Sindicato dos Corretores de Imóveis, senhores corretores,
senhoras corretoras, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é com muita satisfação que
eu saúdo os corretores neste momento, nesta homenagem.
Eu
tive a minha experiência com os corretores, já que eu, como engenheiro, fiz
três empreendimentos imobiliários, e posso dizer que o corretor realmente é
peça essencial para que as coisas fluam com bastante tranqüilidade, com
bastante seriedade e com bastante responsabilidade. Até já li o decálogo dos
corretores de imóveis, e eu diria que eu seria capaz de resumi-lo apenas numa
palavra: o corretor tem que ter ética. E eles realmente demonstram essa
preocupação com a ética. Outras classes também deveriam ter a mesma correção
que os corretores de imóveis têm.
O
corretor de imóvel tem uma longa história no Brasil; de 200 anos. Eu leio aqui:
“O Rio de Janeiro era um pequeno burgo de ruas estreitas, cobertas de mato e
iluminadas a candeeiro de óleo de baleia. Mal podia acolher a Família Real.
Quando a numerosa caravana ali chegou, viu-se que não havia moradia para ela.
Então, o próprio Príncipe-Regente mandou requisitar as casas de residência dos
habitantes da cidade. Enxotava os moradores e mandava pintar nas fachadas das
casas as letras maiúsculas ‘PR’ (Príncipe Real), que os despejados traduziam
como ‘Ponha-se na Rua’, ou ‘Prédio Roubado’. A revolta popular foi tão grande
que muitos portugueses recusaram a moradia tomada dos locais e se propuseram a
indenizá-los particularmente. Foi então que surgiu um cidadão muito atilado,
que passou a intermediar as negociações: Antônio Armando Mariano de Arantes
Costa. Esse foi, de fato, o primeiro corretor de imóveis do Brasil”. Isso em
1808. E esse primeiro corretor de imóveis teria que esperar 150 anos mais para
ver o Tribunal de Justiça decidir que mulheres também poderiam ser corretoras
de imóveis, o que foi reconhecido apenas em 1958 pelo Tribunal de Justiça,
interpretando a Constituição de então.
Portanto,
o corretor é realmente uma peça essencial que tem que conhecer não só aquilo
que ele vende, mas o que sente aquele que quer comprar, a orientação que
precisa aquele que deseja comprar a sua casa para que a transforme em seu lar.
O corretor tem que ter realmente uma preocupação constante com o que ele vai
fazer, com o que ele vai oferecer, que tipo de imóvel, que dificuldades pode
encontrar, como ele poderá melhor aproveitar. Se não for da vontade do
comprador aquele tipo de moradia, aquele tipo de casa, ele tem que ter outra
para encaminhar, ele tem que satisfazer o desejo do comprador. Isso é uma
preocupação constante, quando eles procuram, cada vez mais, enfronhar-se.
Vou
ler um trecho de Clineu Rocha, que foi um economista que chegou a ter 400
corretores autônomos. Ele dizia o seguinte (Lê.): “O importante é pegar o
comprador na mão, fazê-lo confiar no corretor, prender sua atenção. O corretor
deve compreender bem o que ele quer. Se não gostar de uma casa, mostra-lhe
outra, e outra, até achar a que lhe agrade”. E assim o corretor procede. Mas
isso é com ética, com seriedade, com responsabilidade, com estudo e com
conhecimento.
Portanto,
fica, em nome da Bancada do Partido Progressista, o nosso aplauso a esta classe
tão importante que é a dos corretores de imóveis. E fico satisfeito que ela foi
reconhecida por alguém que foi meu colega de turma, o Engº Arnaldo da Costa
Prieto.
A todos os senhores os nossos cumprimentos e votos de sucesso, com muita Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Quero registrar a presença de Victor
Hugo Pinheiro Santos, da diretoria do SINDIMÓVEIS.
O Sr. Sidnei Antônio da Fontoura Gomes, Presidente em exercício do
Sindicato dos Corretores de Imóveis, está com a palavra.
O SR. SIDNEI ANTONIO DA FONTOURA GOMES: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colega Moacyr Schukster, Presidente do
SECOVI/RS; Ver. Márcio Bins Ely, Diretor Legislativo do Sindicato dos
Corretores de Imóveis; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
demais autoridades, funcionários da Câmara Municipal, colegas corretores de
Imóveis, muito obrigado a todos os oradores que nos antecederam e, em especial,
ao Corretor de Imóveis Ver. Bernardino Vendruscolo pelas suas palavras e pelo
seu comprometimento sempre com esta categoria profissional.
Aqui, nós sempre tivemos muitos amigos, a Verª
Neuza Canabarro, que sempre nos prestigiou, e muito mais ainda os nossos
colegas, que são Vereadores, o Márcio e o Bernardino. Nós nos sentimos honrados
em receber esta homenagem em nome dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio
Grande do Sul. Uma vez que aqui é a Casa do Povo, então esta acolhida e esta
homenagem, Ver. Dib, é do povo de Porto Alegre, porque aqui vocês o
representam, e nós nos sentimos muito honrados em receber esta justa homenagem,
diga-se de passagem, na medida em que o Corretor de Imóveis evoluiu muito, a
nossa profissão evoluiu muito, nós temos buscado a qualificação profissional,
como aqui já foi dito, e nada mais justo do que nós colhermos os frutos desta
qualificação, sendo hoje profissionais diferenciados no mercado. Muito obrigado
a todos, muito obrigado a esta Casa, muito obrigado ao povo de Porto Alegre.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado
ao Sr. Sidnei. E, assim, agradecemos a todos os Srs. Corretores pela presença,
e damos por encerrada esta homenagem ao 46º aniversário do Dia Nacional do
Corretor de Imóveis. Um grande abraço aos nossos colegas Vereadores,
Vendruscolo e Márcio Bins Ely. Muito obrigado pela presença de todos.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)
O SR.
PRESIDENTE (Claudio Sebenelo - 15h41min): Estão reabertos os
trabalhos.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Sebenelo, colegas Vereadores e Vereadoras, nós queremos
aproveitar este espaço de Comunicações para reiterar o conjunto de cobranças
que fizemos aqui no último período. O papel do Vereador, além de legislar, de
fiscalizar as leis existentes, é também, e fundamentalmente, o de fiscalizar o
Executivo. Nós estamos verificando como existe dificuldade de o Executivo
Municipal entender críticas; críticas construtivas. Quando nós viemos aqui para
dizer que há problemas no Mercado Público Central, na limpeza e na vigilância,
o que acontece lá? Reúne-se aquela Cooperativa “picareta” e dizem que eu passo
o tempo inteiro aqui falando mal dos funcionários! Isso não é verdade! Eu falo
mal de quem é cabeça dessa
Cooperativa, que não cumpre com o contrato, que não tem as pessoas necessárias
para cumprir o contrato.
Quando
eu falo e cobro a questão da vigilância, não é a respeito do vigilante, pois
ele é um servidor de uma empresa, mas sim de uma empresa de quinta categoria
nesse caso.
E
a Prefeitura? Nós aprovamos aqui uma legislação, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª
que já foi diretor do DMAE, assim como o Ver. Carlos Todeschini, de que nós
podemos colocar água, sim, em loteamentos em vilas consolidadas. E o que é que
nós encontramos na Zona Sul, para dar um exemplo? No Beco Chapéu do Sol, a rede
d’água passa no Lami; a 15 metros de lá a água chega de caminhão pipa. Qual é o
problema? Qual é a situação? Por que as coisas não são feitas?
Falando
de transporte coletivo, ainda de Belém: eu acabo de receber uma resposta da
EPTC que diz não haver problema de lotação no Belém Novo. Como não há, se todos
os dias eu recebo uma queixa? Há, sim, problemas! Nós estamos demandando também
mais horários para o Lami, como também queremos que o T11 vá até Belém Novo. O
que diz a EPTC sobre a nossa proposta da linha T12? Nós fizemos um estudo; nós
fizemos! Perguntamos e solicitamos à EPTC sobre a viabilidade, e não respondem,
porque são incapazes de montar um estudo. Nós temos e demonstramos a
viabilidade do T12, saindo da Restinga, subindo a Pitinga, a Estrada João de
Oliveira Remião, a Av. Bento Gonçalves, a Av. Antônio de Carvalho, passando na
frente da Fapa, indo até a Fiergs. É uma rota importantíssima, onde falta
transporte coletivo de massa. Isso será importante no futuro para a
interligação com o metrô, com a linha dois. Mas não; a Prefeitura não quer
fazer. Qual é a postura da Prefeitura em relação à Vila Santo André, ali ao
lado da Zamprogna? Crianças têm que atravessar o lamaçal para chegarem até a
escola no Humaitá.
E
a questão da Saúde, Ver. Aldacir Oliboni? Hoje eu encontrei um cidadão da Zona
Leste que se queixava exatamente da falta de atendimento da Saúde. Pois me
ligaram da Restinga, lá do postinho do Moinhos: “Queremos saber quem foi que
reclamou de um atendimento em que uma pessoa esperou das onze da manhã às três
da tarde na emergência e não foi atendida”. Eu falei com a pessoa antes: “Pode
dar meu nome, que eu vou lá e vou dizer que eu não fui atendida; minha criança
estava altamente febril e não deram medicamentos”. Faltam medicamentos em todos
os postos de saúde de Porto Alegre, depois ficam alardeando que vão aumentar
três ou quatro vezes o Programa de Saúde da Família. Não tem Paracetamol nos
postos de saúde! Isso para não falar nos medicamentos de uso continuado.
Ontem, encontrei a mesma queixa, não num posto de
periferia, mas uma moradora da Av. Presidente Roosevelt queixando-se da falta
de atendimento, do péssimo atendimento do posto de saúde aonde ela vai; não é
no fundão de vila, são pessoas que moram na Presidente Roosevelt. Essa é a
realidade que estamos vivendo: a falta de tudo em Porto Alegre. Quando
verificamos gestores falarem, estamos vendo pessoas falarem de uma cidade
virtual, porque a cidade real é cruel: barracos caindo, esgoto a céu aberto,
lixo, praças sujas, e é solução para isso que estamos reivindicando! Citei
exemplos concretos; são Pedidos de Providências que eu faço, são e-mails que
mandei para os Secretários e quero solução, porque o povo exige solução, o povo
merece respeito. Vereador tem que reivindicar, Vereador tem que representar, o
resto é papo furado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Presidente e
amigo Dr. Claudio Sebenelo; Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, falo
sempre da Lomba e tenho orgulho disso. Vi um representante do povo me apartear
aqui na Casa do Povo: “Fala da Lomba, Vereadora?” Falo, sim: a Lomba do Pinheiro
tem hoje instalada, através de políticas do Governo Lula, a primeira indústria
com reserva intelectual, coisa que nunca aconteceu neste País, na área de
Ciência e Tecnologia, para produção de chips, e lá está nascendo a
“lomba do silício”; tenho muito orgulho disso!
Mas,
Vereador, voltando ao tema que me traz hoje no espaço de Comunicação de Líder,
representando aqui o meu Partido Comunista, queremos dizer que temos orgulho de
ser comunista e ser do campo de esquerda que nunca morre neste País. E nós temos
essa consciência, que pulsa e que acredita nisso, Vereador; temos que acreditar
onde se está: temos que preservar os sonhos e levá-los; é assim que nós
fazemos. Falando isso, já estou adentrando um tema que, por um lado, a gente
cristaliza cada vez mais a democracia, porque há a responsabilidade de se dizer
o que se pensa. Eu acho que nós temos que lutar por isso. Mas, às vezes, há
infelicidades que lamento, principalmente de pessoas que são importantes para a
nossa Cidade, que são formadoras de opinião; pessoas de que nós gostamos, que
já premiamos nesta Casa e que respeitamos.
Eu
quero dizer, com toda a sinceridade e democracia pela qual tanto luto, a essa
grande jornalista chamada Beatriz Fagundes, que nós temos orgulho de sermos
socialista e eu tenho orgulho de estar num Partido Comunista. Dentro de vários
Partidos nós temos comunistas, Vereadores, e temos socialistas também. Agora,
ela não precisa se preocupar, ela tem que se preocupar com o Partido que ela
integra, e sabemos que ela é ligada a uma corrente interna do seu Partido. Ela
tem que se preocupar com a sua candidatura. Ela não precisa se preocupar com a
candidatura de determinados Partidos. No caso, ela falou publicamente -
acredito não estar incorrendo em nenhum problema com o TRE - da questão da
foice e do martelo. Cada partido tem a sua simbologia. Talvez existam pessoas
preocupadas que nessa composição tenha sete Partidos e, por uma questão de
democracia - e ninguém quer ser melhor do que ninguém -, nós retiramos, por um
acordo tático dessa composição. A Manuela é comunista, é jovem, é eficiente, e
ela disse isso aqui; eu estou respondendo que a Manuela não tem vergonha. A
Manuela não pode vir aqui, Ver. Sebenelo, se defender. E como a jornalista fez
uma acusação pública, ela que não se preocupe, que trate de botar bastante
tinta no que ela representa, porque muitas pessoas tiraram a imagem e a tinta
do que fazia pulsar no que ela acredita. Ela que nos respeite, assim como nós a
respeitamos como colunista que ela é. É assim que tem que ser. Não estou aqui
cerceando a sua palavra, mas só dando uma mensagem, o direito de resposta como
ela deve, com certeza, amanhã ou algum dia dizer: olha, eu disse o que eu quis,
e também ouvi o que as outras partes têm a dizer. Então, um abraço a essa colunista,
mas ela que se preocupe com o Partido a que ela é ligada.
Outra questão que eu gostaria de colocar é que
lamento que, em alguns lugares, debaixo das pontes, hoje, estão sendo varridas
pessoas que possuem uma casa ou um local para morar; casa não, porque ali não é
casa para ninguém. Depois que o Ver. João Bosco Vaz saiu de lá aquilo virou uma
porcaria, Vereador. O que é que aconteceu? Hoje, a Guarda Municipal, junto com
a FASC - não é a sua Secretaria, Ver. João Bosco Vaz, fique tranqüilo, sei que
V. Exª é uma pessoa honrada e séria e realizou um bom trabalho, V. Exª sabe que
tem o meu reconhecimento; quando eu tenho de fazer críticas, eu faço - e a
Prefeitura, estão fazendo uma varredura embaixo das pontes, estão escondendo
todo mundo. Eu queria saber para onde é que eles estão levando essas pessoas,
que, de repente, virou uma varinha mágica em época de eleição. Estão fazendo
uma varredura embaixo das pontes, tirando as pessoas! Eu quero acompanhar,
Vereador, porque ali existem crianças, infelizmente. É triste estar falando de
algo assim, porque, quando nós estávamos na Administração, nós também tínhamos
problemas - tem de ser dito isso -, uma política que deveria ter sido
continuada para melhorar cada vez mais. Hoje tapa-se o sol com a peneira. E aí
o que é que acontece? Hoje tem o triplo de crianças, de moradores embaixo das
pontes e de pessoas que moram na rua, porque, às vezes, é o melhor local para
morar, porque não encontraram outro abrigo. E, hoje, a Prefeitura, através do
Prefeito que está se licenciando, porque não quer ficar até o final do mandato
- e eu vou votar favorável, é claro, como democrata que sou; sou uma pessoa que
tem a democracia na alma, e espero que esse Prefeito de Porto Alegre, que está
se licenciando hoje para fazer campanha -, não vá esconder apenas, agora, no
período eleitoral. Infelizmente esta é a realidade: são três vezes mais
crianças na rua, são três vezes mais adultos moradores de rua e ele está
varrendo, aplicando uma vassourinha e escondendo em algum lugar que não é mais
embaixo das pontes.
Então, quero fazer esse registro em nome da minha
Bancada do PCdoB, lamentando, pois acho que o Prefeito deveria fazer como todos
os outros candidatos, ficar até o final, trabalhando como os vários candidatos
que nós temos, que estão indo para Brasília, participam das votações e, depois,
voltam para cá, que ele fizesse o mesmo. Mas, tudo bem, como é da democracia,
eu vou votar favoravelmente. Agora, lamento, e vou acompanhar muito de perto,
vou fazer um Pedido de Informações para saber onde é que estão indo essas
crianças e esses adultos que o Prefeito, agora, um pouquinho antes das
eleições, está escondendo em algum lugar. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Verª Maristela Maffei.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho mais uma vez a esta
tribuna, Ver. João Bosco Vaz, falar da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que,
finalmente, está chegando à conclusão de algumas etapas da obra. Mais ainda, o
que me deixa mais satisfeito, Ver. Claudio Sebenelo, é que no dia 18 de agosto,
quando a Governadora Yeda Crusius prometeu que não pararia as obras, elas não
pararam mais. Estão andando, e, certamente, por novembro, dezembro, a Av.
Baltazar de Oliveira Garcia estará complemente pronta. O comércio perdeu muito,
assim como os moradores, enfim, todos que usam a Av. Baltazar de Oliveira
Garcia perderam muito. E agora é a hora de recuperar seu crédito, a sua
estrutura, o seu imposto, que está atrasado. Os pequenos e médios empresários,
proprietários de farmácias, minimercados, oficinas, serralharia, todos,
realmente, passaram um trabalho terrível, e, em alguns pontos da Av. Baltazar
de Oliveira Garcia, ainda continuam passando, Ver. João Bosco Vaz e Verª Neuza
Canabarro; continuam sofrendo com esse problema. E mais: ainda há o problema de
trânsito, há o problema de assaltos. Realmente, naquela área estão assaltando,
roubando, Ver. Claudio Sebenelo. A gente tem que pedir a atenção das
autoridades, para que tomem mais providências e cuidem um pouco mais, porque
realmente está terrível a situação.
Outro
assunto que quero falar é a respeito de esporte, como esse belo projeto do Ver.
João Bosco Vaz: “Esporte dá Samba”, e, realmente, dá samba, Vereador. O nosso
glorioso Grêmio continua liderando, Ver. Todeschini, agora com seis pontos na
frente, coisa que, há meses várias pessoas, não somente aqui nesta Câmara, mas
nos bairros aonde eu passava, diziam que o Grêmio não tinha time nem para
começar o campeonato, Ver. João Bosco Vaz. E isso só me dá uma grandeza ao
falar, pelo trabalho dos profissionais que estão dentro do Grêmio, que vêm
exercendo a função, como do nosso querido amigo, que foi Vereador aqui, Paulo
Odone, o Presidente; o Moreira, um Diretor extraordinário, que cuida do
futebol, enfim, toda aquela turma que cuida do esporte e fazendo a metade do
Rio Grande, pelo menos, ser feliz.
Ver.
Luiz Braz, como é importante a gente gostar do futebol! Até onde pode chegar a
paixão? É importantíssimo! Nosso amigo, que veio lá de Ribeirão Preto, está
aqui, é torcedor gremista, já está sendo cotado para ser Conselheiro do Grêmio,
quero dar-lhe essa notícia, Ver. Luiz Braz: certamente, logo ali na frente,
Ver. Ismael, nós vamos concretizar o sonho de ser tricampeões brasileiros. E
aí, no ano que vem, tem a Libertadores. Há pouco tempo, eu estava falando com
os guris ali do café, e eles disseram: “Brasinha, a tua conta deu errado, de 12
em 12 anos vocês ganhavam uma Libertadores!” Não deu! Nós vamos mudar a
filosofia; agora, vai ser de 14 em 14, Vereador, de 14 em 14 anos, nós vamos
chegar a uma Libertadores e, quem sabe, ao Campeonato Mundial, em Tóquio,
novamente. Eram essas as minhas palavras, senhores e senhoras, obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Brasinha.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; nobres Vereadoras, Vereadores, as
escutas telefônicas no nosso País são uma afronta à liberdade, à cidadania, ao
resguardo da democracia, aos direitos humanos. Mas ontem, depois daquele
desfile de 7 de Setembro, magnífico, lindo, representativo da sociedade
porto-alegrense, com todo aquele frio, o Comandante Militar do Sul respondeu ao
Ministro Tarso Genro com declarações óbvias, dizendo que o Exército, a Marinha
e a Aeronáutica são instituições de Estado e, com isso, cumprem determinações
superiores. Mas o que está acontecendo com as gravações? Nós não temos mais
confiança nem de pegar um celular, quer dizer, a nossa liberdade hoje está
condicionada à vontade de uma pessoa só?
Pois essa ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - é o órgão ligado
diretamente à S. Exª, o Presidente da República! E o Diretor da ABIN tem o
direito e o dever de informar apenas ao Presidente da República o que eles vão
buscar. A ABIN não pode fazer gravações telefônicas, mas ela está fazendo, e o Presidente
da República é informado dia a dia dessas gravações!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Já
foi provado que houve! Já foi provado que houve! Não precisam provar, as provas
estão aí! Foi gravado um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Senador da
República.
Eu
vejo a resposta do nosso Ministro Tarso Genro, dizendo que o Exército
Brasileiro mantém práticas da ditadura militar. Que infelicidade! Depois de 22
anos sem interferência nenhuma do Exército Brasileiro, que a sociedade
brasileira reconhece hoje ser uma das instituições mais confiáveis, pontuando
sempre em primeiro lugar nas pesquisas deste País... Ela é comandada hoje, Srs.
Vereadores, pelo Presidente da República, mas, 22 anos após, vem um Ministro
dizer que as práticas continuam! Que conclusão eu vou tirar disso? Que as
práticas eram boas e permaneceram, ou eram desmerecidas e continuam
desmerecidas, mas estão sendo usadas pelo Poder atual? Nem uma das duas me
serve. Isso me cheira apenas à incompetência de S. Exª o Presidente da
República, do Chefe da ABIN e do seu Ministro da Justiça, se é que não me
cheira a revanchismo ou para quererem se fazer de vítimas para, cada vez mais,
poderem cobrar indenizações estapafúrdias em nome de serem terroristas,
guerrilheiros, na época, sem descontar Imposto de Renda, sem descontar o INSS!
Como
irmão de farda, isso me atinge muito. O meu compromisso é manter essa
democracia que nós temos hoje, que está muito ameaçada, muito mais do que
antes, e nós só teremos uma democracia se formos corretos, íntegros.
Então, deixo aqui a minha repulsa contra essas declarações, porque o Exército Brasileiro, seus componentes, as Forças Armadas merecem o respeito das autoridades que as dirigem, tanto quanto a população brasileira que confia nessas instituições. Se elas estão erradas, o culpado é uma pessoa só; é o Presidente da República, é o Ministro da Justiça. Não são elas que deliberam, elas apenas cumprem as determinações superiores.
Eu queria deixar isso registrado como um desabafo. Vamos assumir as nossas responsabilidades e não transferi-las para 22, 25 anos atrás. O nosso País merece acuidade agora, e não ao que aconteceu há 20, 30 40, 50 anos. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.
O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu trago a esta tribuna uma preocupação e, ao mesmo tempo, um
alerta aos companheiros e companheiras desta Casa. Ver. Adeli, que muito brigou
pela liberação da Internet neste período em que estamos vivendo, para minha
surpresa, Ver. Adeli, eu tive o meu orkut
retirado da Internet - provavelmente algum hacker
tenha entrado lá e retirou o orkut da
Internet. Agora, conversando aqui com os companheiros, a Verª Maristela
Meneghetti me disse que a página do orkut
que ela mantinha foi retirada duas vezes. Poxa, se já está difícil, se já temos
poucas alternativas nessa ferramenta... Eu também entendo, Ver. Adeli, que
deveria ter sido liberada, porque dá igualdade para todo mundo, não custa nada,
tudo certo. Então, tem que fazer um ou outro. E eu estou falando em metáforas,
aqui, porque não quero falar politicamente com a TVCâmara no ar. Então, todos
escolheram um caminho, e eu escolhi o orkut.
Pois a minha comunidade desapareceu, a da Verª Maristela Meneghetti desapareceu
duas vezes; é provável que com a de outros Vereadores, que não estão presentes,
também tenha acontecido a mesma coisa, e, infelizmente, não se pode fazer nada,
Verª Neuza Canabarro, a não ser tentar recuperar tudo o que foi perdido, o que
é difícil: tentar remontar a
rede. Onde está a fiscalização? Mas também pergunto, Ver. Adeli Sell, como
fiscalizar? Como fiscalizar, Ver. Alceu Brasinha? Não se sabe de que maneira
eles têm esse acesso. Eles não têm a senha, mas se eles violam contas
bancárias, se eles violam contas do INSS, não vão violar a página de
candidatos? Obviamente que sim! Por isso é que foi importante essa defesa, que
não teve eco, do Ver. Adeli Sell, de que na Internet nós tivéssemos página, que
nós tivéssemos blog, que nós tivéssemos site, porque, se eles
tirarem um do ar, tem outro. (Palmas.) Só que, infelizmente, nem o Tribunal tem
condições de fiscalizar e descobrir isso. Então, eu quero deixar este alerta,
aqui, aos companheiros Vereadores, às companheiras Vereadoras, no sentido de
que mais isto está acontecendo. Já está difícil, e o pouco que a gente consegue
disponibilizar é cortado, é tirado do ar. Só este alerta, Ver. Claudio
Sebenelo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. João Bosco Vaz.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Ver. Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal
16, estava no início da nossa Sessão ouvindo atentamente as denúncias trazidas
aqui pelo meu colega Ver. Guilherme Barbosa, e lembrei que hoje se licencia do
cargo de Prefeito de Porto Alegre, o Prefeito atual e candidato José Fogaça, e
assume a Prefeitura de Porto Alegre o Vice-Prefeito, Eliseu Santos, que também
é Secretário de Saúde no Município de Porto Alegre.
Vejam
só, há quatro anos, nós aprovamos, aqui nesta Casa, uma Emenda à Lei Orgânica,
determinando o fim do nepotismo em Porto Alegre no âmbito da Câmara Municipal e
do Executivo. Portanto, atinge o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito,
Presidentes de Autarquias, Gabinetes de Vereadores e Diretorias.
Foi
uma grande polêmica e um grande avanço para a Cidade o fim do nepotismo em
Porto Alegre. Para grande surpresa nossa, porque o fim do nepotismo é até o
segundo grau e afins - afins envolvem cunhado, genro, sogro, e assim por diante
-, o Ver. Guilherme Barbosa trouxe aqui que o cidadão Júlio César Felippe é
primo-irmão do nobre Secretário e Vice-Prefeito de Porto Alegre, Eliseu Felippe
dos Santos, pois o pai de Júlio César Felippe é irmão da mãe do Vice-Prefeito,
Eliseu Santos. Portanto, primo; logo, nepotismo.
Agora,
o Prefeito passa a ser o Eliseu Santos. Se o Prefeito Eliseu Santos, que assume
hoje, não demitir esse cidadão, nós vamos pedir o impeachment dele. Nós
vamos pedir o afastamento do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Eliseu Santos,
porque é um desacato, uma falta de compreensão com o que nós aprovamos aqui e
com o que o Prefeito atual até então, José Fogaça, assinou: a Lei pelo fim do
nepotismo em Porto Alegre. Inclusive, se ele alegar nepotismo cruzado, está
tramitando aqui, Ver. João Bosco, um outro Projeto que também proíbe o
nepotismo cruzado, isto é, o cidadão contrata para a sua Secretaria, e o
cidadão da outra Secretaria contrata o amigo dele. Com isso também nós vamos
acabar com certeza, Verª Neuza Canabarro. Temos certeza absoluta de que a Casa
dará o resultado e a sinalização, como deu o Tribunal Superior Eleitoral,
quando proíbe o nepotismo até terceiro grau, inclusive, em todos os âmbitos dos
Poderes Municipal, Estadual e Federal.
Mas
queremos trazer aqui, e ficar em cima, Ver. Guilherme Barbosa, esta denúncia
que V. Exª nos trouxe, porque esconder o sobrenome Felippe já está dizendo para
nós que, de fato, é uma falta de consideração para com este Legislativo e para
com o Executivo também, porque muitos são contra o nepotismo, mas muitos tentam
se esconder atrás dessa “cortina de fumaça”. Na verdade, se elegem e acabam se
locupletando com aquele Poder que a sociedade lhes concedeu, Poder que, na
verdade não é deles; é da sociedade. Por isto é que a eleição é
muito importante: a eleição traz para a clareza da sociedade qual é a atitude,
qual é a ética do cidadão, do candidato, para ele poder verificar a sua
história, a sua vida e a sua postura como Governo ou enquanto ocupante de um
cargo do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Eu queria, aqui, referendar
essa denúncia e dizer que nós estamos muito preocupados com essa questão, Ver.
Carlos Todeschini.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento-o pelo
pronunciamento, e, agradecendo por me ceder um aparte, eu queria fazer o
registro de que hoje se completam 45 anos do encerramento da 1ª Universíade. O
seu primeiro evento teve início em 30 de agosto de 1963, e a conclusão foi em 8
de setembro de 1963. Portanto, homenageamos essa importante atividade do
esporte, as Olimpíadas Universitárias aqui no Rio Grande do Sul, um evento que
marcou época.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Muito
bem lembrado, Ver. Todeschini. Para concluir, nobre Presidente, próximo à Av.
Bento Gonçalves há um condomínio que se chama Vila Olímpica, próxima ao
Carrefour, próxima à Intercap. É uma bela lembrança do que foi, na época, um
grande evento, uma grande atitude tomada por aqueles Governos.
Eu
queria, para terminar, meu Nobre Presidente, dizer que nós estamos aguardando
os Projetos de Lei das Emendas Parlamentares que dizem respeito à área da
Saúde. O Governo Municipal ficou de mandar o projeto a Brasília; os recursos
ainda não vieram, porque, segundo o Ministério da Saúde, ele não recebeu os
projetos do Governo atual. A sociedade quer satisfações disso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Claudio
Sebenelo, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; só en
passant, falando sobre essa preocupação do Ver. Oliboni com relação ao
nepotismo, estou nesta Casa há bastante tempo e não ouvi o Ver. Oliboni com a mesma
preocupação quando a esposa do Flávio Koutzii ocupava também um lugar no
Governo do Sr. Olívio Dutra, quando o Sr. Flávio Koutzii era Deputado Estadual;
nem quando uma irmã da Deputada Maria do Rosário ocupava aqui um cargo no
gabinete, aqui em Porto Alegre; não houve essa mesma preocupação.
Eu
falava, naquela época, quando o Ver. Oliboni aprovou sua Lei sobre nepotismo
cruzado aqui, das várias formas do nepotismo cruzado, e que nós devemos, de
todas as formas, combatê-lo, mas não aquilo que apenas interessa a um Partido,
Ver. Oliboni. Porque daí fica muito fácil, e eu acho que assim perdemos
realmente a nossa moral, quando só defendemos aquilo que é importante para o
nosso Partido. Temos que defender aquilo que acreditamos ser importante para o
conjunto da sociedade, não é?
Então,
quando atinge também o nosso Partido, devemos realmente nos pronunciar; V. Exª
se pronuncia só com relação aos outros Partidos e esconde o seu. Eu penso que
isso não é bom quando queremos formar uma nova sociedade.
Ver.
Claudio Sebenelo, a minha preocupação, nos últimos tempos, dá-se exatamente com
o art. 5º da Constituição, na tese da igualdade. Essa tese da igualdade
acredito que seja a maior tese defendida em todos os artigos que foram editados
na Constituição, porque ela nos dá a base para que possamos, Ver. João Dib,
pregar uma sociedade de pessoas absolutamente iguais.
Agora,
com relação a essas escutas telefônicas, vejo que a tese da igualdade cai por
terra. Ora, se alguém colocar uma escuta telefônica no meu gabinete ou no
gabinete de qualquer Vereador aqui... E sabemos, por exemplo, que o nosso
telefone está grampeado, basta ligarmos um código e vamos ver que o telefone de
todos os Vereadores, aqui da Casa, não é só o meu, estão grampeados!
Então, existe escuta telefônica em todos os telefones dos Vereadores aqui de
Porto Alegre, e deve haver também em outros Parlamentos. Eu nunca ouvi alguém
dizer, Ver. João Bosco Vaz, que era uma indecência, uma ilegalidade fazer uma
escuta telefônica com relação aos assuntos que são discutidos pelos Vereadores
por intermédio do seu telefone celular; e nós sabemos que o nosso telefone
celular nos é cedido pela Casa para que possamos fazer o nosso trabalho. Só que
quando a coisa vai atingir o Supremo Tribunal Federal, o Ministro do Supremo já
não é igual ao Vereador! Ora, mais onde está a igualdade? Não, mas ele é
Ministro! Ora, ele é Ministro, mas é alguém que na verdade deve prestar contas
à sociedade, assim como eu presto contas à sociedade. A única diferença é que
aqui onde vivemos, para ser ministro, para ser juiz de alguma coisa, não
precisa se eleger. Em outros países mais avançados, para ser juiz tem que
passar por uma eleição, a sociedade tem que querer que aquela pessoa seja juiz
em algum lugar. Aqui, não! Aqui, as pessoas fazem um concurso, e, de repente,
se colocam num determinado cargo no qual elas são, praticamente, donas de toda
a sociedade; elas dizem o que é certo, o que é errado. E aí, ninguém pode
colocar lá uma escuta telefônica, porque, se colocar, a pessoa está incorrendo
numa ilegalidade, mas, se colocar a escuta para um cidadão comum, aí pode! Onde
está a tese da igualdade? Por que eu, o cidadão Luiz Braz, não posso ser igual
ao cidadão ministro? Então, não existe igualdade, existe é uma tremenda
desigualdade em que as pessoas que estão na cúpula da nossa sociedade podem
realmente ter o direito de julgar o que é certo e o que não é certo, e nós,
outros, temos apenas que ficar aqui obedecendo e baixando a cabeça, porque,
afinal de contas, se reagirmos, vamos estar cometendo ilegalidades.
Eu, Ver.
João Dib, vou continuar defendendo o art. 5º da Constituição, porque ele é um
dos mais sagrados que foram colocados em todos aqueles que devem reger todos
nós, em cada um dos nossos atos, nos nossos dias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até 05 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 5150/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/08, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2009 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; na realidade, vou falar na
Pauta Especial para que ela encerre o seu período, porque nós já deveríamos ter
o processo nas mãos de um relator na Comissão de Finanças, no dia 04; hoje é
dia 08, e ainda temos uma Sessão de Pauta. Então, eu volto a reiterar o que
disse nas outras vezes: não há o que emendar, com exceção daqueles 10% de
suplementação sobre o total, não é sobre rubrica. E que alguns Vereadores, a
essas alturas, já devem ter feito 4% ou 4,2% - que é rotineiramente o que nós
fazemos; essa emenda é válida. No mais, são 22 programas que o Governo
estabelece; esses 22 programas dizem o que vai ser feito.
Eu
tive a oportunidade de analisar a execução orçamentária, na quinta-feira
passada, mostrando que o Município está gastando dentro da previsão, e que,
inclusive, tinha um superávit primário de 65 milhões de reais para poder pagar
os débitos dos seus financiamentos.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu sei que
V. Exª é sempre um Vereador muito atento em relação às Leis Orçamentárias. Há
um artigo, se não me engano é o art. 3º, que fala sobre a contingência. E
apenas indica um valor mínimo para a contingência, que é de 1%. Eu acredito que
nós devemos também estabelecer o valor máximo, porque senão todo o Orçamento
vai ficar contingenciado e nós temos que, realmente, colocar um limite para
isso.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: V.
Exª chama a atenção muito bem, realmente é 1% a reserva de contingência e
normalmente nós temos que dar 5%. Aliás, a primeira vez que foi colocado 5% foi
do ex-Vereador Jair Soares, que honrou esta Casa com a sua presença durante
dois anos. Portanto, eu acho que também é válida essa emenda. Não será feita
por mim, mas é válida, sem dúvida nenhuma; e importante, sem dúvida nenhuma. Eu
havia me apercebido, mas achei que não havia necessidade de falar, que seria
emendado por alguém. Nessas condições, Sr. Presidente, eu encerro as minhas
palavras dizendo: Saúde e PAZ!.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. João Antonio Dib.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)
Ausente.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) Desiste.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, esta Pauta Especial, temos de discuti-la,
porque faz parte dos trâmites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
eu queria insistir, aqui, em algumas questões que iremos discutir no próximo
período. São algumas emendas que temos de fazer à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, principalmente quando se fala em temas como aumento de PSFs,
aumento disso, aumento daquilo, e temos de saber de onde virão os recursos, e
as diretrizes para isso.
Vamos discutir isso concretamente, caso contrário, Ver. Dib, ficará uma nova peça de ficção. E por peça de ficção a gente lê Érico Veríssimo, que fica muito melhor a ler uma peça de ficção, que é uma baboseira, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Já falei aqui, semana passada, e fiz uma reunião com o Secretário Municipal da Fazenda, sobre a questão da tributação. Acho que foi um bom começo, porque temos de rever a tributação, e não como, simplesmente, está dito na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acabar com isenções e incentivos, até porque não as tivemos no último período.
E
quero marcar isso. Rediscutirmos a alíquota de ISS, não significa nem isenção,
nem uma diminuição de arrecadação. É só a adequação de alíquotas de alguns
setores. É isso que quero fazer, e é isso que vou tratar no próximo período.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Obrigado, Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. João Dib, V. Exª está defendendo algo que
faço questão de reiterar, que é a consciência desta Câmara de Vereadores, que
sempre foi elevada, com toda a certeza, no sentido de não colocarmos uma
quantidade de emendas, absolutamente desnecessárias, neste momento do
Orçamento.
Nós
estamos aqui votando as Diretrizes Orçamentárias, e é muito comum nós termos
uma quantidade muito grande de emendas já querendo definir números do Orçamento,
e é onde temos de tomar todo o cuidado. O Ver. Adeli colocava aqui algo que
realmente merece a nossa preocupação: se tiver algum artigo aqui que liquide de
vez com as possibilidades de qualquer tipo de isenção, ou de se mexer nos
tributos a fim de poder alinhá-los de uma forma melhor, realmente nós
ficaremos, no momento de votar o orçamento, impedidos de colocar uma emenda que
possa fazer com que haja justiça para alguns dos setores que nós queremos, de
alguma forma, atingir.
Mas
com relação a colocar números finais, querendo destinar valores para este ou
para aquele setor, serei obrigado - eu serei Relator na Comissão de Finanças -
a rechaçar todas essas emendas, porque elas são inadequadas para este momento.
É
claro que se tais emendas entrarem lá no final, poderemos conversar com o
Executivo, com cada Vereador, para saber realmente se estes endereçamentos de
recursos estão adequados, fazendo com que as diversas associações, as diversas
entidades, os diversos setores da sociedade recebam esses recursos do
Orçamento, e a Câmara Municipal estará fazendo justiça.
Eu
acho que esta, Ver. Todeschini, é uma missão dos Vereadores. Eu sempre vi
rechaçada, no Orçamento, a possibilidade de o Vereador tentar, de alguma forma,
influir para que entidades, como é o caso da APAE, ou outras congêneres, possam
receber determinados valores ou aportes, que às vezes vão fazer a diferença no
seu modo de se comportar durante todo um ano.
Mas
eu acho que todas essas quantias que são enderaçadas através do Orçamento, elas
devem ser bem discutidas por todos os Vereadores, porque, afinal de contas,
pode, sim, o Vereador mexer exatamente nessas alocações de recursos.
Mas, o que nós temos
que corrigir, o Vereador João Dib falou em um dos fatores: que esses 10% que
são colocados de suplementação, normalmente, nos últimos tempos, nós não temos
utilizado nunca 10% para suplementações; esses valores estão entre 4% e 5%, mas
nunca superiores a 4%, 4,2%, 4,5%, mas devem estar mais ou menos balizados por
aí. Conversava com o Secretário da Fazenda, e houve uma época que se pensou
aqui até em engessar, fazendo esta suplementação através das rubricas; mas aí
fica ruim demais para o Executivo. Acho que nós podemos colocar um valor menor,
de 4%, 4,2% ou até 5%, que são percentuais aceitáveis para que nós possamos
deixar a suplementação de uma forma correta.
Um outro fator, Ver.
João Dib, que V. Exª não comentou, mas que eu faço questão de comentar é o
artigo 20. O artigo 20 fala das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, e
diz que ficam ressalvadas das normas deste artigo as despesas irrelevantes. Nós
temos que combinar com o Executivo quais seriam estas despesas irrelevantes.
Qual é a quantia que nós vamos considerar como despesas irrelevantes? Quando
nós discutimos na Comissão de Constituição e Justiça com o pessoal da Fazenda,
eles não tinham ainda arbitrado se seria interessante colocar como “valor
irrelevante”. Mas até fazermos o nosso Parecer final, decidiremos, com
Executivo, o que será valor irrelevante, porque só deixar “valor irrelevante”,
para uns pode ser alguma coisa muito alta, e seria bom que houvesse uma
concordância, um acerto entre o Executivo e Legislativo para que nós pudéssemos
estabelecer perfeitamente as regras para essas Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado. Acredito que não está bem esta parte que é ditada praticamente pelo
Orçamento Participativo, meu querido amigo, Ver. Sebenelo que está conduzindo
os trabalhos. Imagine, Vossa Excelência - que é um homem que conhece muito da
Saúde, até porque é médico há muito tempo no nosso Município -, que o Orçamento
Participativo arbitrou como prioridades para o nosso Orçamento a Habitação e a
Educação. Acredito que a Educação sempre deve estar em primeiro lugar, porque,
afinal de contas, a sociedade prescinde realmente, cada vez mais recursos para
a Educação. Mas, e a Saúde? Será que a Saúde tem de estar lá em quarto lugar? Na verdade, em quinto, porque temos Habitação e Educação empatados em
primeiro lugar, e vamos ter a Saúde em quinto lugar, Ver. João Dib.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Luiz Braz, quero dizer que estou tranqüilo, sabendo que V. Exª é o
Relator dessa matéria. Tenho esperança que aconteça o mesmo que aconteceu no
ano passado, quando fui o Relator, que não haja tantas emendas; foram poucas
emendas, mas necessárias; as que faltarem, como é o caso da Reserva de
Contingência de 1%, se ninguém apresentou, V. Exª poderá fazê-lo como Relator,
e os 10% também. Estou tranqüilo agora.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. João Dib.
Acredito que podíamos fazer um acordo entre nós, se será de 2% ou de 5% a
Reserva da Contingência; estava pensando em 2%, mas se V. Exª acredita que 5% é
bom, pois são recursos contingenciados, acho que não há nenhum problema em colocarmos
5% desta Reserva de Contingência; mas não podemos só ficar com os valores
mínimos, temos que também colocar os valores máximos para esta Reserva de
Contingência.
No
mais, vi o seguinte: todos os Programas, na verdade, estão muito descritos.
Há
alguma coisa aqui, Ver. João Dib, que nós realmente devemos prestar muita
atenção. V. Exª que votou aqui, discutiu, batalhou pelo Projeto Reluz,
infelizmente não tivemos o Projeto Reluz colocado em prática nesta
Administração, muito embora tivéssemos os recursos à disposição, e a nossa
Cidade está precisando muito, realmente, de melhor iluminação. Vejam só, aqui
estão previstos 24 mil novos pontos de luz, que é o Projeto Reluz. Vejam que a
nossa Cidade vai ficar melhor iluminada já a partir do ano que vem, na próxima
Administração, independente de qual o Prefeito que vai assumir a nossa
Prefeitura Municipal. Mas acho que coisas assim são realmente muito
importantes.
Vejo
que também para a área do meu amigo Ver. João Bosco Vaz, a de esportes, temos
aqui melhores dotações também. Existe, realmente, uma visualização melhor, a
partir do trabalho que V. Exª fez, Ver. João Bosco, e que acaba fazendo com que
a Prefeitura Municipal invista um pouco mais dentro dessa área. Até acredito
que se V. Exª voltar para área esportiva, já no próximo ano, quem sabe vamos
pegar o exemplo da China e fazer das nossas praças um recinto onde os nossos
idosos possam praticar um pouco de educação física e deixar um pouquinho dos
remédios, do SUS. Eu acho que nós vamos baratear o SUS. Eu acho que nós podemos
espalhar, Ver. João Bosco Vaz, professores de educação física para todas as
comunidades da nossa Cidade. Eu sei que V. Exª é um homem capaz de fazer tudo
isso. Acho que são coisas que nós devemos realmente fazer através do nosso Orçamento,
porque este é o momento correto de nós verificarmos todos esses projetos, todos
esses programas, porque, através deles, é que nós vamos conseguir fazer com que
o Orçamento possa ser melhor praticado a partir do ano que vem.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Vereador. Encerrada a discussão da Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 4315/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que cria o Circuito dos
Bares, serviço de transporte coletivo destinado a percorrer os principais
pontos gastronômicos, de lazer e entretenimento do Município de Porto Alegre,
das 21 (vinte e uma) horas até as 6 (seis) horas, e dá outras providências.
PROC. Nº 4593/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que oficializa a
destinação de vias públicas para a prática de atividades desportivas nos finais
de semana e feriados e altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.188, de
1º de agosto de 2003, incluindo vias públicas e corredores de ônibus no rol de
locais com possibilidade de serem priorizados com a sinalização de que trata
essa Lei.
PROC. Nº 2586/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
institui a Comissão Bipartite Paritária Permanente de Segurança e Saúde no
Trabalho – CBPPSST – no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 5386/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/08, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio mensal dos
Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência e dos Vereadores
da Câmara Municipal para a XV Legislatura, período de 1º de janeiro de 2009 a
31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
PROC. Nº 5387/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/08, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre para
a XV Legislatura, período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e
dá outras providências.
PROC. Nº 5388/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/08, de
autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 5º e 6º da Resolução nº 1.652, de
14 de agosto de 2002 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota
básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para uso das
Comissões Permanentes e dá outras providências –, alterada pela Resolução nº
1.670, de 27 de novembro de 2002, restringindo possibilidade de uso dessa
quota.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 5131/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a ementa e o
art. 1º da Lei nº 10.229, de 2 de agosto de 2007, que denomina Beco das
Gérberas o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa A – Rua Profº
Clemente Pinto –, localizado no Bairro Teresópolis, alterando para Travessa das
Gérberas a denominação desse logradouro.
PROC. Nº 5218/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/08, de
autoria da Mesa Diretora, que suspende, durante o ano de 2008, a realização do
Concurso Anual Sioma Breitman de Fotografias.
PROC. Nº 3612/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que altera a ementa e os
arts. 1º e 3º da Lei nº 7.663, de 15 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº
9.405, de 15 de janeiro de 2004, instituindo a obrigatoriedade de colocação de
placas ou adesivos nas paradas de ônibus e de lotações que disponham de abrigos
com espaços publicitários especificando-lhes conteúdo.
PROC. Nº 4586/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/08, de autoria da Mesa Diretora e do
Executivo, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis referidas no art. 72 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, sobre os projetos de leis, bem como sobre os atos normativos
expedidos pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, revoga a Lei
Complementar nº 452, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.
PROC. Nº 4824/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que acrescenta inc.
VII ao art. 12 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968 – que estabelece
normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências –, e
alterações posteriores, incluindo no rol de atividades sujeitas a licenciamento
especial a venda de bebidas não-alcoólicas mediante a utilização de veículos de
propulsão humana.
PROC. Nº 4917/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua
Francisco Fraga Feijó o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco
Francisco Fraga Feijó, localizado no Bairro Jardim Botânico.
PROC. Nº 4984/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Evaldo
Queiroz de Figueiredo o logradouro parcialmente cadastrado, conhecido como Rua
8810, localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. Nº 4993/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/08, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua
Rodrigo Pavan o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A Um – Vila Nova
Ipanema –, localizado no Bairro Hípica.
PROC. Nº 3862/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que declara os Túneis Verdes
como áreas de uso especial, com base no art. 51 da Lei Estadual nº 11.520, de 3
de agosto de 2000 – Código Estadual do Meio Ambiente –, e no art. 86 da Lei
Complementar nº 484, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e em atendimento aos arts. 236, § 1º, V,
242, “caput”, e 243 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
PROC. Nº 3751/08 -
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o parágrafo
único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo regras
para a ocupação de cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo.
PROC. Nº 4761/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Attílio Bilibio o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2706,
localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. Nº 4780/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que oficializa, no
Município de Porto Alegre, a Semana ARP da Comunicação, realizada anualmente,
no mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 3705/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/08, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e
Dr. Raul, que altera a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
555, de 13 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 7 de
julho de 2007, alterando a abrangência da proibição ao uso de produtos
fumígenos em recintos no Município de Porto Alegre, a definição desses recintos
e as sanções previstas ao não-cumprimento dessa Lei Complementar.
PROC. Nº 3739/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que inclui § 3º no art.
3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento
temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de
uso comum, possibilitando à pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos a
exclusão da retribuição pecuniária de que trata essa Lei.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o
que me espanta é a fúria legiferante dos meus prezados colegas. Estamos a cerca
de cem dias do término da nossa Legislatura. Agora, com a história da Lei Seca,
já tem aqui um Projeto que cuida do circuito dos bares. O Projeto pode ser
muito bom, mas é absurdo, porque diz que o Executivo fornecerá os veículos, que
serão ônibus ou microônibus especiais. Então, já não funciona mais.
Um outro cria uma Comissão Bipartite Paritária
Permanente de Segurança e Saúde do Trabalho, entre Executivo e Legislativo.
Ora, um Projeto desta ordem deveria ser fruto de um entendimento entre o
Executivo e o Legislativo e não uma iniciativa do Legislativo. Não tem como
fazê-lo; até porque, como eu disse, a fúria legiferante está aí, nós temos
projetos na Ordem do Dia do ano de 1999, e tem um que é de 1992. Portanto,
ninguém espere que, em cem dias, nós possamos resolver esses problemas aqui.
Adiante, tem outro Projeto que fixa os subsídios
mensais dos Vereadores, que é obrigatório na Constituição, antes da eleição.
São os mesmos valores, não há alteração nenhuma.
Há também outro Projeto que fixa os subsídios
mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que são os
mesmos, não serão alterados. Eu só não entendi por que a Mesa Diretora colocou
3/2 (três meios). Eu acho que o correto é uma vez e meia, e não 3/2 (três
meios). Mas, de qualquer forma, isso pode ser alterado, é uma questão de
redação.
Há alterações da quota básica, e denominação de logradouros, em 1ª Sessão de Pauta e
também em 2ª Sessão.
Há
um Projeto de autoria da Mesa Diretora, que suspende, neste ano de 2008, a
realização do concurso anual Sioma Breitman. Esse concurso, esse programa, foi
Projeto de Resolução proposto por este Vereador, e o concurso será realizado de
dois em dois anos, com prêmios melhores, com outras condições. Eu só acho
estranho que venha agora, quando já deveria estar sendo realizada, no dia 6 de
setembro, a primeira exposição; que esteja em pauta agora, mas, de qualquer
forma, está tudo muito bem, não tem problema nenhum, inclusive já comuniquei
aos familiares de Sioma Breitman que seria de dois em dois anos.
Mais:
há um Projeto instituindo a obrigatoriedade de colocação de placas ou adesivos
nas paradas de ônibus e lotações que disponham de abrigos com espaços
publicitários especificando-lhes conteúdo; não sei qual seja o conteúdo.
Há
um Projeto Complementar do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora e do
Executivo, para fazer o que está preceituado na Lei Orgânica, art. 72, sobre a
consolidação das leis; essa é uma coisa que vem de mais tempo, e, se o Projeto
é do Executivo e do Legislativo, aquele projeto bipartite também deveria ter
uma concordância do Executivo, e não nós daqui estabelecermos as condições.
Isso mostra que eu estava certo quando eu fiz a crítica ao Projeto anterior.
Na
Pauta há mais um Projeto estabelecendo normas para exploração do comércio
ambulante; mais outro de denominação de logradouro, e mais túneis verdes, que o
Ver. Beto Moesch deseja criar pela Cidade, o que deve ser muito bem estudado,
porque traz uma série de condições que às vezes dificultam a vida da Cidade; é
bom olhar isso com muito carinho.
E
o problema do nepotismo, tratado pelo nobre Ver. Aldacir Oliboni, impedindo que
haja nepotismo cruzado. Mais denominação de logradouros; outro, deste Vereador,
oficializando a Semana da Associação Rio-Grandense de Propaganda e Comunicação,
é uma coisa que foi solicitada pelo Executivo, inclusive que fosse feito por
Vereadores; e também a alteração na Lei dos produtos fumígenos, de autoria dos
Vereadores Dr. Raul e Beto Moesch. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu só queria deixar bem
claro o assunto sobre o aparte que fiz durante a manifestação do Ver. Aldacir
Oliboni. Nós comemoramos hoje, Ver. João Antonio Dib, o 45º aniversário de
encerramento da 1ª Universíade, dia 8 de setembro de 1963. É uma história
importante, que vale a pena ser lembrada neste espaço, em função da integração
da cultura, do que significaram esses 45 anos de história da Universíade.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini,
veja V. Exª que em 1963 eu era Secretário de Transportes, e fui responsável
pela movimentação daquela comunidade que veio do mundo inteiro, inclusive de
Cuba, sem nenhuma lei. Portanto, se houver necessidade de fazer o percurso dos
bares, a Secretaria Municipal de Transportes está preparada, e não tem que
fazer uma lei autorizando a fazer o que pode ser feito.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado
pelo aparte, Ver. João Antonio Dib, que enobrece a nossa manifestação. Mas
vejam, é um evento importante, que teve início em 30 de agosto e encerramento
dia 8 de setembro de 1963. Então, fica aqui o registro desses 45 anos.
Mas
eu vim aqui para manifestar-me com relação ao PLCL nº 007/08, de nossa autoria,
que institui a Comissão Bipartite Paritária Permanente de Segurança e Saúde no
Trabalho no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Eu não
concordo, Ver. João Antonio Dib, que isso seja uma fúria legiferante, porque, de
fato, acho que tem muita lei sendo feita em Porto Alegre, tem muita lei que é
feita que não tem utilidade e não tem efeito nenhum. Mas nós temos aqui, sim,
um problema muito grande quanto à questão de segurança e saúde do trabalhador,
e nós criamos esta Comissão porque ela tem um caráter de permanentemente
subsidiar o Poder Executivo para as tomadas de decisão; e a gente sabe que a
segurança do trabalhador no Município não anda lá essas coisas, há problemas e
problemas muito sérios. Inclusive há Secretarias cujo Diretor-Geral pode ser
preso a qualquer momento por desrespeito às normas de segurança no trabalho;
com a vida das pessoas não se pode brincar, e não respeitar as normas de
segurança de trabalho dos trabalhadores da Prefeitura é expô-los ao risco, é
expô-los a situações como a que nós já tivemos aqui dentro desta gestão do
atual Prefeito e do ex-Diretor do DEMHAB: uma morte, porque não foi respeitada
a norma de segurança do trabalho. É bom lembrar isso, porque isso não é
qualquer invenção; é uma necessidade, e foi construída junto com os
trabalhadores que organizam a defesa dos direitos da saúde do trabalhador.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, quando eu falei em
fúria legiferante, era pela quantidade de projetos, eu não disse que o Projeto
de V. Exª não tem importância, mas disse, sim, que V. Exª não pode ter a
iniciativa de fazer um convênio com o Executivo, se ele não foi consultado;
assim como disse que a Consolidação das Leis é um Projeto do Executivo e do
Legislativo. Estava certo! A idéia de V. Exª de proteção ao trabalho é
extraordinária, mas não pode ser iniciativa de uma parte; é bipartite, então
tem que chamar as duas partes para concordarem.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Há uma
discordância de entendimento. Nós achamos que pode e deve, a nossa Instituição,
com a criação de Comissões, a criação de normas, isso é papel da Câmara, sim,
Vereador; e isso é feito mais ainda no sentido provocativo, Verª Sofia, porque
há um desleixo, há um descuido generalizado da segurança e da saúde do
trabalhador no Município. Nunca os funcionários de Porto Alegre, nunca os
funcionários do Município adoeceram tanto física e psiquicamente como está
acontecendo neste atual momento, neste último Governo. Portanto, mais do que urgente
e necessária é essa iniciativa. Espero contar com o apoio de todos os Pares,
para que possamos ajudar os nossos funcionários que prestam excelente serviço
para o Município, com toda a sua qualidade, seu esforço e sua história, a terem
uma condição de vida melhor, pelo menos no que diz respeito à saúde física e
mental. Muito obrigado pela atenção de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.
Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu gostaria de ter
me expressado na discussão de Pauta Especial, mas estava atendendo a um retorno
- e quero fazer o registro aqui - do Diretor do DMLU, Dr. Moncks, que, em
função da minha fala na tribuna, esclarece que está resolvida a entrega de
cargas - e espero que assim o seja - no galpão de reciclagem do DMLU.
Quero fazer aqui o registro de que este é o nosso
instrumento de trabalho. Não se trata de uma disputa política, mas depois de vários
expedientes que não resultaram na efetiva solução, trouxemos o assunto a esta
tribuna. E agradeço aos Vereadores que entraram em contato com o DMLU, pois foi
resolvido o problema, inclusive com a colaboração da Verª Clênia, nossa atual
Secretária.
Quero comentar sobre a Pauta, Ver. Todeschini, de
fato a sua proposta de uma comissão bipartite responde a uma situação que nós
estamos observando há mais de ano, a partir, inclusive, da CPI da Biometria,
presidida pela Verª Neuza, com quem tivemos um debate importante, em que uma
questão ficou muito clara para mim e para esta Casa, e acho que providências
ainda não estão tomadas.
Nós não temos em Porto Alegre diagnóstico do
adoecimento profissional dos funcionários públicos municipais. Então, nós não
sabemos a que doenças oriundas do trabalho eles estão acometidos, e nós não
temos um trabalho, portanto, por conseqüência, Ver. Todeschini, de prevenção. E
isso é sério, é muito sério! Eu tive notícias de que o DEP, esta semana, foi
todo interditado, porque o trabalho é insalubre, porque não tem proteção aos
trabalhadores, não tem equipamentos, não tem respeito a normas, os
terceirizados estão sob risco. Hoje, de manhã, conversava com um grupo de
trabalhadoras da Meta, que atuam na cozinha, na limpeza das escolas municipais,
e elas não recebem botas. E isso é sério, porque elas lavam, passam em lugares
escorregadios, lavam pátio, lavam cozinha, ladrilhos e têm-se machucado. E são
cooperativadas sem nenhum respaldo de saúde, de poder ter um atestado ou um
apoio médico. Então, não é só o equipamento de proteção, não tem nem no
terceirizado, nem os profissionais do Município; os trabalhadores com
atividades penosas não têm tido diagnóstico e proteção.
No caso da Educação, tem o adoecimento, o estresse,
tem o uso da voz, tem uma série de adoecimentos profissionais. E, de fato, não
é agora, neste Governo, mas este é um tema que precisamos enfrentar e dar
seqüência, nós precisamos ter diagnóstico da saúde do trabalhador. Os índices
de aposentadoria por adoecimentos são altos, o Previmpa nos alerta, nós não
temos CIPAs, de fato, valorizadas e que influenciem nos processos do trabalho,
no planejamento do trabalho, na prevenção. E não temos um plano de saúde, um
atendimento adequado para os municipários.
Então, Ver. João Antonio Dib, eu não sei se a
solução é uma comissão bipartite, mas alguma coisa tem de ser feita em termos
de saúde do trabalhador no Município. As biometrias são muitas e elas são, com
certeza, resultado de adoecimento, de má gestão, de não-antecipação, de falta
de diagnóstico, e eu acho a iniciativa muito importante, Ver. Carlos
Todeschini.
Nós temos um tema que vamos pautar na Comissão de
Educação, na Câmara, que diz respeito a um dos elementos da biometria, Ver.
João Antonio Dib, dia 23, que é a redução - não é uma biometria exatamente, mas
quem concede é a perícia técnica do Município, e eu tenho recebido muitas
queixas de professores e de outros trabalhadores -, ou melhor, sobre o artigo
que prevê a redução de horário para funcionários, pais e mães de filhos com
deficiência, que está sendo muito mal aplicado. Os funcionários têm-se sentido
constrangidos, humilhados ao reivindicarem esse direito e à continuidade desse
direito. E os seus filhos precisam disso, e nós sabemos - estamos com o Fórum
de Inclusão Escolar funcionando nesta Casa -, o quanto demanda um jovem, um adolescente com
deficiência, o quanto demandam dos seus pais. E aí eu trago o exemplo do
transporte para o aluno com deficiência para chegar à escola. Ele tem direito
ao transporte escolar, mas o acompanhante, o pai ou a mãe, tem que estar junto
com o beneficiário para acompanhá-lo, eles não andam sozinhos no ônibus, ou
seja, o pai ou a mãe tem que levá-lo ao colégio, tem que buscá-lo do colégio,
tem que levar e buscar a um atendimento de saúde. De fato, essa lei é muito
justa, de o municipário ter uma redução de horário para acompanhar o seu filho
com deficiência. E esse direito está sendo interpretado de uma forma muito
restritiva pela Biometria; vários profissionais estão-se queixando.
O
Sr. João Bosco Vaz: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Há um exemplo concreto que V.
Exª conhece, a Bancada do PT conhece, o professor Amilco tem um problema sério
com o filho - não vou relatar aqui - que eu, como Secretário, assinei embaixo:
“Amilco, quando tu precisares levar o teu filho para fazer fisioterapia, vais
levar teu filho; quando precisares levá-lo ao médico, vais levar ao médico”.
Porque a Biometria, com tudo que ele juntou, com laudos, com fotografias da
criança, com tudo, não aceita que ele possa diminuir a carga horária dele. Eu
fiz essa benesse, e não fiz mais do que a minha obrigação.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
João Bosco Vaz, eu o parabenizo, e que bom que V. Exª trouxe esse exemplo. De
fato, nós, por um lado, não temos diagnóstico; por outro lado, a situação é
evidente, como é o caso do colega Amilco; é muito grave o comprometimento do
seu filho. O Estatuto que prevê a redução não é aplicado. Então, esse tema,
Ver. João Antonio Dib, nós trataremos na Comissão de Educação, Cultura,
Esportes e Juventude.
Mas
eu quero dizer, Ver. Carlos Todeschini, como é importante a gente ter
vigilância sobre as questões de saúde. Por um lado, há uma liberalidade, uma
ausência do trabalho, no tratamento de saúde do municipário, por outro lado, o
uso incorreto do Estatuto. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Com as presenças dos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, João Bosco Vaz,
Neuza Canabarro, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Luiz Braz, Dr. Raul, João
Antonio Dib, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 16h58min.)
*
* * * *